Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Crimes e Infrações Administrativas do ECA — Avança SP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Crimes e Infrações Administrativas do ECA
- Código
- qq834468
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Social
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura uma infração sujeita a multa. Considerando esse contexto, qual medida pode ser aplicada pela autoridade judiciária em caso de reincidência comprovada em período inferior a 30 dias?
- AEm caso de reincidência, inferior a 30 dias, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
- BA suspensão temporária das atividades do estabelecimento por até 10 dias.
- CSe comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.
- DA aplicação de uma pena de reclusão ao responsável, substituindo a multa.
- ESe comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado por 90 dias.