Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Direitos Fundamentais no ECA — Avança SP 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq834564
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Inspetor de Alunos
De acordo com o art. 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, EXCETO:
- Aigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- Bdireito de ser respeitado por seus educadores.
- Cdireito de organização e participação em entidades estudantis, desde que autorizado judicialmente.
- Ddireito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- Eacesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência.