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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qq834593
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista de Transporte Escolar
De acordo com o art. 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. Com relação ao tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a opção CORRETA:I – Os dois primeiros licenciamentos serão feitos simultaneamente ao registro.II – Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino.III – O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.
  1. AApenas o item I é verdadeiro.
  2. BApenas o item II é verdadeiro.
  3. CApenas o item III é verdadeiro.
  4. DApenas os itens I e III são verdadeiros.
  5. EApenas os itens II e III são verdadeiros.
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GabaritoE — Apenas os itens II e III são verdadeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento de veículos no CTB

Gabarito: letra E. São verdadeiros os itens II e III: os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e têm circulação regulada pelo CONTRAN (art. 132 do CTB), e o veículo só é considerado licenciado com os débitos quitados, independentemente da responsabilidade pelas infrações (art. 131, § 2º, do CTB). O item I está errado porque apenas o primeiro licenciamento é simultâneo ao registro — não os dois primeiros.

O licenciamento anual é o ato pelo qual o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal autoriza o veículo a transitar na via, após verificar a regularidade de tributos, encargos e multas. É um procedimento distinto do registro: enquanto o registro (art. 120 do CTB) identifica o veículo e seu proprietário, o licenciamento é a confirmação anual de que o veículo está apto a circular. A regra geral está no art. 130 do CTB, que exige o licenciamento anual para todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque.

A lógica do legislador é simples: o licenciamento é o instrumento de controle da frota circulante. Por isso, a lei condiciona a emissão do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) à quitação de todos os débitos vinculados ao veículo — tributos como o IPVA, encargos e multas de trânsito e ambientais. A expressão "independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas" significa que o débito segue o veículo, não o infrator: mesmo que o proprietário atual não tenha cometido a infração, o veículo não será licenciado enquanto houver multa pendente vinculada a ele. É uma medida que garante a efetividade da fiscalização e a arrecadação.

A exceção à regra do licenciamento anual está nos veículos novos. O art. 132 do CTB dispensa o licenciamento durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino, pois o veículo ainda não foi registrado — e o licenciamento pressupõe o registro prévio. Nesse percurso, a circulação é regulada pelo CONTRAN, que estabeleceu na Resolução 911/2022 os requisitos para o trânsito de veículos novos antes do registro e do licenciamento, como o porte do DANFE (Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica) e o prazo de 15 dias consecutivos (30 na Região Norte).

A pegadinha da banca está no item I: o candidato que decora o art. 131, § 1º, sem atenção ao número, pode aceitar "os dois primeiros licenciamentos" como corretos. Mas a lei fala apenas do primeiro licenciamento, que é simultâneo ao registro. Não existe previsão de que o segundo licenciamento também o seja — o segundo já é o licenciamento anual regular do exercício seguinte. Guarde essa distinção: primeiro licenciamento = simultâneo ao registro; demais licenciamentos = anuais, com quitação de débitos.

Item

Conteúdo

Previsão Legal

Veredito

I

Os dois primeiros licenciamentos são simultâneos ao registro.

Art. 131, § 1º, CTB (apenas o primeiro é simultâneo)

❌ Incorreto

II

Veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento; circulação regulada pelo CONTRAN no trajeto fábrica–destino.

Art. 132, CTB

✅ Correto

III

Licenciamento condicionado à quitação de débitos (tributos, encargos, multas), independentemente da responsabilidade pelas infrações.

Art. 131, § 2º, CTB

✅ Correto

1Regra geral (art. 130)
Anual
Órgão executivo de trânsito
2Primeiro licenciamento (art. 131, §1º)
Simultâneo ao registro
3Condição (art. 131, §2º)
Quitação de débitos
Segue o veículo, não o infrator
4Veículos novos (art. 132)
Sem licenciamento
Circulação regulada pelo CONTRAN
Licenciamento de veículo (CTB)
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Licenciamento de veículo (CTB): Regra geral (art. 130) (Anual, Órgão executivo de trânsito); Primeiro licenciamento (art. 131, §1º) (Simultâneo ao registro); Condição (art. 131, §2º) (Quitação de débitos, Segue o veículo, não o infrator); Veículos novos (art. 132) (Sem licenciamento, Circulação regulada pelo CONTRAN)

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que "os dois primeiros licenciamentos serão feitos simultaneamente ao registro". Isso contraria o art. 131, § 1º, do CTB, que prevê apenas o primeiro licenciamento simultâneo ao registro. O segundo licenciamento já é o licenciamento anual do exercício seguinte, sujeito à regra geral do art. 130 e à quitação de débitos do art. 131, § 2º. A banca trocou "primeiro" por "dois primeiros" — uma inversão clássica de termo.

Art. 131, §1CTB

Art. 131, § 1º — "O primeiro licenciamento será feito simultaneamente ao registro."

Item II — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o art. 132 do CTB: os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e sua circulação, durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino, é regulada pelo CONTRAN. A Resolução CONTRAN 911/2022 disciplina exatamente esse trânsito, exigindo o porte do DANFE e estabelecendo prazos. O § 1º do art. 132 estende a regra aos veículos importados, no trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.

Art. 132CTB

Art. 132 — "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino."

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o art. 131, § 2º, do CTB: o veículo somente será considerado licenciado com a quitação dos débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. A expressão "independentemente da responsabilidade" é o ponto central: o débito segue o veículo, não o infrator. Assim, um veículo adquirido com multas pendentes não será licenciado até que essas multas sejam quitadas, ainda que o novo proprietário não as tenha cometido.

Art. 131, §2CTB

Art. 131, § 2º — "O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas."

Conclusão: corretos apenas os itens II e III, portanto o gabarito é a letra E.

Gabarito: letra E

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