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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qq834945
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Louveira - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
Complete a lacuna e assinale a alternativa CORRETA: De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 123 § 1º. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser ____.
  1. Aimediatas
  2. Bem até 45 dias.
  3. Cpor prazo indeterminado
  4. Dem até 25 dias úteis.
  5. Eem até 15 dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — imediatas

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV)

Gabarito: letra A. O art. 123, § 1º, do CTB estabelece que, na transferência de propriedade, o prazo para adotar as providências é de trinta dias; nos demais casos (mudança de município, alteração de característica ou mudança de categoria), as providências devem ser imediatas. A alternativa A reproduz exatamente a literalidade do dispositivo.

O art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) elenca as hipóteses em que é obrigatória a expedição de um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV). São quatro situações: transferência de propriedade, mudança de município de domicílio ou residência, alteração de qualquer característica do veículo e mudança de categoria. O § 1º desse artigo diferencia o prazo para a transferência de propriedade — que é de trinta dias — dos demais casos, que exigem providências imediatas.

A lógica da regra é simples: a transferência de propriedade envolve um negócio jurídico (compra e venda, doação etc.) que demanda a formalização de documentos, contrato e, muitas vezes, vistoria — por isso o legislador concedeu um prazo de trinta dias. Já nos outros casos (mudança de município, alteração de característica ou mudança de categoria), o proprietário já tem em mãos as informações necessárias, não havendo justificativa para postergar a atualização do registro — daí a exigência de providências imediatas.

Na prática, imagine que João vendeu seu carro para Maria. Maria tem trinta dias para adotar as providências necessárias à expedição do novo CRV em seu nome. Se João, em vez de vender, mudar de município, ele deverá providenciar a atualização do registro imediatamente, sem prazo dilatado. O mesmo vale se ele alterar a cor do veículo ou mudar a categoria (por exemplo, de passeio para aluguel).

A distinção que importa é entre o prazo de trinta dias (transferência de propriedade) e a imediaticidade (demais casos). A banca explora exatamente essa diferença, oferecendo alternativas com prazos numéricos variados (45, 25, 15 dias) para confundir o candidato que não conhece a literalidade do dispositivo. O art. 134 do CTB, por sua vez, trata da consequência do descumprimento do prazo de trinta dias na transferência: o antigo proprietário deve encaminhar ao órgão executivo de trânsito, em sessenta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência, sob pena de responsabilidade solidária pelas penalidades.

Art. 123, §1CTB

Art. 123 — "Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:

I - for transferida a propriedade;

II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

III - for alterada qualquer característica do veículo;

IV - houver mudança de categoria."

§ 1º — "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas."

Guarde a fronteira entre o prazo de trinta dias (transferência) e a imediaticidade (demais casos): é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Novo CRV (art. 123)
  • 1Transferência de propriedade
    • Prazo: 30 dias
  • 2Demais casos
    • Mudança de município
    • Alteração de característica
    • Mudança de categoria
    • Providências imediatas
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a literalidade do art. 123, § 1º, do CTB: nos casos que não sejam transferência de propriedade (mudança de município, alteração de característica ou mudança de categoria), as providências devem ser imediatas. Não há prazo dilatado — a exigência é de ação imediata do proprietário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que as providências deverão ser tomadas "em até 45 dias". O CTB não prevê esse prazo para os casos do art. 123. O prazo de 45 dias não corresponde a nenhuma hipótese legal relacionada à expedição do novo CRV. O único prazo expresso no § 1º é o de trinta dias, aplicável exclusivamente à transferência de propriedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que as providências deverão ser tomadas "por prazo indeterminado". Isso contraria frontalmente o art. 123, § 1º, que exige providências imediatas nos casos que não sejam transferência de propriedade. A indeterminação de prazo não existe no dispositivo — ao contrário, a regra é de urgência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as providências deverão ser tomadas "em até 25 dias úteis". O CTB não estabelece esse prazo. O dispositivo fala em "trinta dias" (transferência) e "imediatas" (demais casos), sem qualquer menção a dias úteis ou ao número 25. Trata-se de um distrator numérico sem correspondência legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que as providências deverão ser tomadas "em até 15 dias". O CTB não prevê esse prazo para os casos do art. 123. O prazo de 15 dias não corresponde a nenhuma hipótese legal relacionada à expedição do novo CRV. O único prazo expresso no § 1º é o de trinta dias, aplicável exclusivamente à transferência de propriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a escolher um prazo numérico (45, 25 ou 15 dias) por analogia com outros prazos do CTB. A armadilha está em não perceber que o § 1º do art. 123 não concede prazo algum para os casos que não sejam transferência de propriedade — exige providências imediatas. Decore a regra: transferência = 30 dias; demais casos = imediatas.

Gabarito: letra A

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