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Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
Código
qq834956
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Louveira - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 148. § 2º. Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. Após esse período será conferida ao condutor a Carteira Nacional de Habilitação. O que acontece se o condutor cometer infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média, enquanto possui apenas a Permissão para Dirigir?
  1. AA Permissão para Dirigir é prorrogada por mais um ano.
  2. BA Permissão para Dirigir é suspensa temporariamente.
  3. CO candidato é obrigado a reiniciar apenas o curso teórico.
  4. DO candidato é obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação.
  5. EA Permissão para Dirigir é prorrogada por mais dois anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O candidato é obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Permissão para Dirigir: consequência de infrações no período de validade

Gabarito: letra D. Se o condutor cometer infração de natureza grave ou gravíssima, ou for reincidente em infração média, durante o período de validade da Permissão para Dirigir, ele não obterá a Carteira Nacional de Habilitação e será obrigado a reiniciar todo o processo de habilitação, conforme o art. 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).

A Permissão para Dirigir é o documento provisório de habilitação, concedido ao candidato aprovado nos exames, com validade de um ano. Durante esse período, o condutor está em uma espécie de "prova" para obter a CNH definitiva. A lógica do legislador é simples: se o condutor demonstra, nesse primeiro ano, que não respeita as regras de trânsito (cometendo infrações graves ou gravíssimas, ou sendo reincidente em infrações médias), ele não está apto a receber a habilitação definitiva. A consequência não é uma simples penalidade, mas a perda do direito de obter a CNH naquele momento, o que o obriga a recomeçar todo o processo, desde o início, como se nunca tivesse se habilitado.

O processo de habilitação é um procedimento completo, que envolve várias etapas: avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, curso teórico-técnico, exame teórico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular. Quando o candidato é obrigado a "reiniciar todo o processo", ele deve refazer todas essas etapas, não apenas algumas. Isso significa que ele terá que se submeter novamente a todos os exames e cursos, arcando com os custos e o tempo necessários. A alternativa D captura exatamente essa consequência.

A distinção crucial aqui é entre a Permissão para Dirigir (provisória) e a CNH (definitiva). A permissão é um documento de habilitação, mas com validade condicionada ao bom comportamento do condutor. As penalidades previstas no art. 256 do CTB (como suspensão, cassação) aplicam-se, em regra, a quem já possui a CNH. No caso da permissão, a consequência específica para o cometimento de infrações graves/gravíssimas ou reincidência em médias é a não conversão em CNH, o que leva à necessidade de reiniciar o processo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar em "suspensão" ou "prorrogação", mas a lei prevê uma consequência mais drástica e específica para o período de permissão.

Art. 148, §2CTB

Art. 148, § 2º — "Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano."

Art. 148, § 3º — "A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média."

Art. 148, § 4º — "A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação."

Guarde a sequência lógica: permissão (1 ano) → conduta no período → se cometeu infração grave/gravíssima ou reincidiu em média → não obtém a CNH → reinicia todo o processo. É essa cadeia que a questão testa.

  1. 1Permissão (1 ano)
  2. 2Infração grave/gravíssima ou reincidência média?
  3. 3[-] Não obtém CNH
  4. 4[-] Reinicia todo o processo
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Permissão para Dirigir é prorrogada por mais um ano. Não há previsão legal de prorrogação da permissão. O art. 148, § 2º, fixa a validade em um ano, e o § 3º condiciona a obtenção da CNH ao término desse prazo, desde que o condutor não tenha cometido as infrações mencionadas. A prorrogação não existe no texto legal; a consequência para o mau comportamento é a não obtenção da CNH e o reinício do processo, não a extensão do prazo da permissão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Permissão para Dirigir é suspensa temporariamente. A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista no art. 256, III, do CTB, aplicável a condutores habilitados (com CNH). No caso específico da permissão, o legislador previu uma consequência distinta e mais severa: a não obtenção da CNH e o reinício do processo de habilitação (art. 148, § 4º). A suspensão temporária não é a consequência legal para o cometimento de infrações durante o período de permissão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o candidato é obrigado a reiniciar apenas o curso teórico. O art. 148, § 4º, é expresso ao determinar o reinício de todo o processo de habilitação, e não apenas de uma etapa. O processo de habilitação compreende todas as fases previstas no art. 147 do CTB e na Resolução CONTRAN 789/2020 (avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, curso teórico, exame teórico, curso prático e exame prático). A alternativa restringe indevidamente o alcance da obrigação, tornando-a incorreta.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Esta é a alternativa que espelha exatamente o texto do art. 148, § 4º, do CTB. Quando o condutor comete infração grave ou gravíssima, ou é reincidente em infração média, durante o período de validade da Permissão para Dirigir, ele não atende ao requisito do § 3º para obter a CNH. A consequência é a não obtenção da CNH, o que o obriga a reiniciar todo o processo de habilitação. A alternativa D reproduz fielmente essa consequência legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Permissão para Dirigir é prorrogada por mais dois anos. Assim como a alternativa A, não há previsão legal de prorrogação da permissão, muito menos por dois anos. A validade é de um ano (art. 148, § 2º), e a consequência para o cometimento de infrações graves/gravíssimas ou reincidência em médias é o reinício do processo de habilitação (art. 148, § 4º), não a prorrogação do prazo.

A regra de ouro para esta questão: a Permissão para Dirigir é um documento provisório que só se converte em CNH se o condutor não cometer infrações graves/gravíssimas ou reincidir em médias. Se cometer, a consequência é reiniciar todo o processo de habilitação — não há prorrogação, suspensão ou reinício parcial.

Gabarito: letra D

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