Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Licenciamento de veículos
Código
qq834957
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Louveira - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 123. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o:
ADocumento de Identidade.
BNúmero de telefone.
CEstado civil.
DEndereço de e-mail.
ECertificado de Licenciamento Anual.
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GabaritoE — Certificado de Licenciamento Anual.
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Licenciamento de veículos: mudança de endereço no mesmo Município
Gabarito: letra E. O art. 123, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determina que, na transferência de domicílio ou residência dentro do mesmo Município, o proprietário comunica o novo endereço em até trinta dias e aguarda o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais opções (documento de identidade, telefone, estado civil, e-mail) não têm qualquer relação com o dispositivo, que trata exclusivamente de documento veicular.
O instituto em questão é o licenciamento anual de veículos, previsto no art. 130 do CTB: todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. O licenciamento é o ato que comprova que o veículo está regular para circular, e o documento que o representa é o Certificado de Licenciamento Anual (CLA) — hoje emitido em meio físico e/ou digital (CRLV-e), conforme o art. 131 do CTB.
A regra do art. 123, § 2º, trata de uma situação específica: o proprietário muda de endereço dentro do mesmo Município. Nesse caso, não há mudança de registro (o veículo permanece registrado no mesmo Município), mas o endereço do proprietário precisa ser atualizado. O legislador estabeleceu um prazo de trinta dias para a comunicação do novo endereço e determinou que a alteração do endereço no documento ocorrerá quando do novo licenciamento — ou seja, o CLA só será atualizado com o endereço novo no próximo licenciamento anual, não imediatamente.
É importante distinguir essa hipótese da mudança de Município (art. 123, II): nesse caso, é obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo (CRV), pois o veículo muda de registro. Já na mudança dentro do mesmo Município, não há novo CRV — apenas a comunicação do endereço e a atualização do CLA no próximo licenciamento. A banca explora exatamente essa distinção: o candidato que confunde as duas situações pode marcar uma alternativa que mencione o CRV, mas o enunciado é claro ao falar em "mesmo Município".
A pegadinha da questão está em o candidato associar a mudança de endereço a documentos pessoais (identidade, telefone, e-mail, estado civil), quando o dispositivo trata de documento veicular. O CTB não exige que o proprietário altere seu documento de identidade ou qualquer dado pessoal em razão de mudança de endereço — o que se altera é o endereço constante no documento do veículo. Guarde a fronteira: mudança de endereço no mesmo Município → comunicação em 30 dias + atualização do CLA no próximo licenciamento; mudança de Município → novo CRV.
Mudança de endereço do proprietário
1Mesmo Município (art. 123, §2º)
Comunicação em 30 dias
Atualiza CLA no próximo licenciamento
2Outro Município (art. 123, II)
Exige novo CRV
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O Documento de Identidade (RG) é um documento pessoal, emitido pelos órgãos de identificação civil dos Estados, e não tem relação com o licenciamento de veículos. O art. 123, § 2º, do CTB trata exclusivamente do Certificado de Licenciamento Anual — documento veicular. A mudança de endereço não gera obrigação de alterar o RG perante o órgão de trânsito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O número de telefone é um dado de contato do proprietário, que pode ser atualizado nos cadastros dos órgãos de trânsito, mas não é objeto do art. 123, § 2º, do CTB. O dispositivo não menciona telefone em nenhuma hipótese — ele trata apenas do Certificado de Licenciamento Anual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O estado civil é um dado pessoal do proprietário, que pode constar em documentos como a CNH, mas não é mencionado no art. 123, § 2º, do CTB. A alteração do estado civil não está vinculada ao licenciamento de veículos nem à comunicação de mudança de endereço prevista no dispositivo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O endereço de e-mail é um dado de contato eletrônico, que pode ser utilizado para comunicações dos órgãos de trânsito, mas não é o documento que se altera no novo licenciamento. O art. 123, § 2º, do CTB é expresso ao determinar a alteração do Certificado de Licenciamento Anual — não de e-mail ou qualquer outro dado de contato.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 123, § 2º, do CTB: na transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunica o novo endereço em trinta dias e aguarda o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. O dispositivo é claro e a alternativa o espelha fielmente.
Art. 123, §2CTB
Art. 123, § 2º — "No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual."
A regra de ouro para a prova: mudança de endereço no mesmo Município → comunicação em 30 dias + atualização do CLA no próximo licenciamento; mudança de Município → novo CRV (art. 123, II). Não confunda os dois documentos: o CRV prova o registro/propriedade; o CLA comprova o licenciamento anual.