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Questão de Legislação de Trânsito — Infrações — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoInfrações
Código
qq834958
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Louveira - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: EXCETO
  1. Aadvertência por escrito.
  2. Bmulta.
  3. Csuspensão do direito de dirigir.
  4. Dfreqüência obrigatória em curso de reciclagem.
  5. Eisenção de impostos veiculares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — isenção de impostos veiculares.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades de trânsito (CTB, art. 256)

Gabarito: letra E. A questão pede a alternativa que NÃO é uma penalidade prevista no art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). O rol de penalidades é taxativo e inclui advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem. A "isenção de impostos veiculares" não é penalidade de trânsito — é um benefício fiscal, matéria de direito tributário, totalmente estranha ao CTB.

O art. 256 do CTB inaugura o Capítulo XVI (Das Penalidades) e estabelece o rol fechado de sanções que a autoridade de trânsito pode aplicar. É um dispositivo de literalidade — a banca cobra exatamente a memorização dos incisos. Vejamos o texto legal:

Art. 256CTB

Art. 256 — A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I — advertência por escrito;

II — multa;

III — suspensão do direito de dirigir;

V — cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI — cassação da Permissão para Dirigir;

VII — freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Note que o inciso IV (apreensão do veículo) foi revogado pela Lei 13.281/2016 — por isso o rol atual pula do III para o V. Essa é uma pegadinha clássica: o candidato que estudou por material desatualizado pode marcar a apreensão do veículo como penalidade vigente, mas ela não está mais no rol. A banca, porém, não explora isso aqui; ela simplesmente incluiu uma opção que não tem nada a ver com o CTB.

A distinção crucial é entre penalidade e medida administrativa. As penalidades são sanções aplicadas ao infrator (advertência, multa, suspensão, cassação, reciclagem). As medidas administrativas, previstas no art. 269 do CTB, são providências acautelatórias adotadas pela autoridade para regularizar a situação (retenção do veículo, remoção, recolhimento de documentos, transbordo de carga, etc.). A banca adora confundir esses dois institutos — e é exatamente nessa fronteira que as alternativas se dividem.

Penalidades de trânsito (art. 256 CTB)
  • 1Rol taxativo
    • Advertência por escrito
    • Multa
    • Suspensão do direito de dirigir
    • Cassação da CNH
    • Cassação da Permissão para Dirigir
    • Frequência obrigatória em curso de reciclagem
  • 2Não é penalidade
    • Isenção de impostos veiculares (benefício fiscal)
  • 3Confusão comum
    • Medidas administrativas (art. 269)
      • Retenção do veículo
      • Remoção
      • Recolhimento de documentos
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Alternativa A — ✅ Correta

A advertência por escrito é a primeira penalidade listada no art. 256, I. É uma sanção aplicada em infrações de natureza leve ou média, quando o infrator não tiver cometido outra infração nos últimos 12 meses (art. 267 do CTB). Está correta.

Alternativa B — ✅ Correta

A multa é a penalidade mais comum, prevista no art. 256, II. É aplicada à grande maioria das infrações, com valores que variam conforme a gravidade. Está correta.

Alternativa C — ✅ Correta

A suspensão do direito de dirigir está prevista no art. 256, III. É uma penalidade que impede o condutor de dirigir por um período determinado, aplicada em casos como excesso de velocidade, embriaguez ao volante, entre outros. Está correta.

Alternativa D — ✅ Correta

A frequência obrigatória em curso de reciclagem está prevista no art. 256, VII. É uma penalidade educativa, aplicada em casos de infrações graves ou como condição para reabilitação do condutor. Está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A isenção de impostos veiculares não é uma penalidade de trânsito. Ela é um benefício fiscal concedido por lei tributária (estadual ou municipal), como para veículos de pessoas com deficiência, táxis, máquinas agrícolas, etc. Não consta no rol do art. 256 do CTB e não tem qualquer relação com sanções por infrações de trânsito. É a única alternativa que foge completamente ao tema.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre penalidade e medida administrativa. A alternativa E (isenção de impostos) é um distrator óbvio, mas o candidato desatento pode confundir, por exemplo, a "apreensão do veículo" (que era penalidade, mas foi revogada) com a "retenção do veículo" (que é medida administrativa). Fique atento: penalidades são as do art. 256; medidas administrativas são as do art. 269.

Gabarito: letra E — a única que não é penalidade de trânsito.

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