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Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e conduta
Código
qq834966
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Louveira - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Motorista
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre:
  1. Aa fábrica e o Município de destino.
  2. Ba residência do proprietário e a oficina mecânica.
  3. Ca fábrica e ao posto de gasolina mais próximo.
  4. Da sede da fabricante e um centro logístico.
  5. Eo local de emplacamento e uma unidade de vistoria veicular.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a fábrica e o Município de destino.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Circulação de veículos novos (CTB, art. 132)

Gabarito: letra A. O art. 132 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino — exatamente o que a alternativa A reproduz. O § 1º estende a mesma regra aos veículos importados, no trajeto entre a alfândega ou entreposto alfandegário e o Município de destino.

O instituto central aqui é a dispensa de licenciamento para veículos novos. O licenciamento anual é a regra geral para todo veículo automotor transitar em via pública (art. 130 do CTB), mas o legislador criou uma exceção específica: o veículo que acabou de sair da fábrica ainda não tem registro nem licenciamento, e precisa se deslocar até o Município onde será registrado. Como não pode ser licenciado antes de existir fisicamente no local de destino, a lei autoriza essa circulação excepcional, condicionada à regulamentação do CONTRAN.

A razão da regra é prática e lógica: o veículo novo precisa chegar ao seu destino para ser registrado e licenciado, mas o registro é feito no órgão de trânsito do Município de domicílio do proprietário. Se a lei exigisse licenciamento antes da chegada, seria impossível cumprir — um paradoxo. Por isso, o trajeto fábrica → Município de destino é tratado como uma situação especial, em que a circulação é permitida sem licenciamento, desde que observadas as normas do CONTRAN (que, na prática, exige o porte do DANFE — Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica — ou documento alfandegário, conforme a Resolução CONTRAN 911/2022).

A pegadinha da banca está em trocar o Município de destino por outros pontos de parada ou locais intermediários. O trajeto protegido pelo art. 132 é único e específico: da fábrica (ou da alfândega, para importados) até o Município de destino. Qualquer outra combinação — posto de gasolina, oficina, centro logístico, residência do proprietário — foge da literalidade do dispositivo. Guarde essa fronteira: o que decide a questão é o destino final do veículo novo, não qualquer parada no caminho.

  1. 1Fábrica (ou alfândega)
  2. 2Trajeto regulado pelo CONTRAN
  3. 3Município de destino
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o texto do art. 132 do CTB: o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. É a hipótese legal expressa de circulação de veículo novo sem licenciamento, com regulamentação do CONTRAN.

Art. 132CTB

Art. 132 — "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino."

Alternativa B — ❌ Incorreta

O trajeto entre a residência do proprietário e a oficina mecânica não tem previsão no art. 132. Esse deslocamento envolve um veículo que já saiu da fábrica e, em regra, já deveria estar registrado e licenciado para circular. A hipótese legal é exclusivamente o trajeto fábrica → Município de destino; qualquer outro percurso não está abrangido pela dispensa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O posto de gasolina mais próximo não é o destino final do veículo novo. A lei fala em "Município de destino", que é o local onde o veículo será registrado — não uma parada intermediária para abastecimento. A alternativa confunde o trajeto autorizado com um ponto de apoio no caminho.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O centro logístico é um local intermediário de armazenagem ou distribuição, não o Município de destino. A regra do art. 132 protege o deslocamento até o destino final do veículo, não até instalações logísticas. Além disso, a alternativa usa "sede da fabricante" em vez de "fábrica", afastando-se da literalidade do dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O local de emplacamento e a unidade de vistoria veicular são etapas posteriores ao trajeto protegido pelo art. 132. O veículo novo circula sem licenciamento justamente para chegar ao Município de destino, onde será registrado e, só então, emplacado e vistoriado. A alternativa inverte a lógica: o emplacamento e a vistoria ocorrem depois da chegada, não durante o trajeto.

Gabarito: letra A — o trajeto entre a fábrica e o Município de destino é a hipótese legal do art. 132 do CTB.

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