Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Acessibilidade — Avança SP 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Acessibilidade
- Código
- qq835072
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Louveira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Especial
O Capítulo III do Estatuto da Pessoa com Deficiência retrata sobre a tecnologia assistiva. No Capítulo III, em seu artigo 75, define-se que “o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de”:
- ADisponibilizar linhas de crédito, que poderão ser utilizadas para diversos fins correspondentes às necessidades da pessoa com deficiência, como por exemplo para aquisição de tecnologia assistiva.
- BAnalisar os procedimentos de importação de tecnologia assistiva, no intuito de instruir os interessados sobre as formas corretas de aquisição.
- CEstimular a consulta aos mecanismos externos de pesquisa científica, a fim de conhecer as inovações presentes no contexto internacional.
- DEliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva.
- EFacilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva para serem comercializados pela iniciativa privada.