Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — Avança SP 2023
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq835124
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Louveira - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei Federal 10.216 redireciona a assistência em saúde mental, privilegiando o oferecimento de tratamento em serviços de base comunitária, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais. Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra. A Lei Federal 10.216 no Artigo 6° refere-se sobre:
- AA internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extrahospitalares se mostrarem insuficientes.
- BA internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
- CA internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.
- DO Conselho Nacional de Saúde, no âmbito de sua atuação, criará comissão nacional para acompanhar a implementação desta Lei.
- EEvasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.