Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq835247
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização
De acordo com o Art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, dispõe o inciso I – que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a:
- ATodos os cidadãos brasileiros, independentemente de requisitos estabelecidos em lei.
- BBrasileiros natos e naturalizados, desde que tenham idade mínima de 18 anos, exceto estrangeiros.
- CBrasileiros que comprovem renda familiar acima do salário mínimo vigente.
- DBrasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
- EApenas para Estrangeiros com pelo menos 5 anos de residência no Brasil.