Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — Avança SP 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- qq835258
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O decreto nº 48.919 de 2004 dá nova redação ao artigo 11 do Decreto nº 47400 de 2002, do Estado de São Paulo, que regulamenta dispositivos da Lei Estadual n° 9.509, de 20 de março de 1997, referentes ao licenciamento ambiental.No Artigo 11 lê-se: “Os requerimentos que tiverem por objeto a concessão de licença ambiental, em qualquer de suas modalidades, bem como as manifestações técnicas ficam sujeitos ao pagamento de preço de análise”.E em seguida, o Parágrafo Único do mesmo artigo informa:“O pagamento do preço de que trata o ‘caput’ deste artigo será dispensado nas seguintes hipóteses”.Qual das alternativas apresenta hipóteses de dispensa do pagamento da análise de requerimento:
- Aas entidades sem fins lucrativos que tenham por finalidade a promoção da saúde, da educação, da promoção ou assistência social ou da proteção ambiental, desde que reconhecidas de utilidade pública pela Secretaria da Tributação;
- Bas instituições de culto religioso e cultural registradas e reconhecidas pela Secretaria de Desportos;
- Ca administração pública direta, autarquias e fundações públicas da União, dos Estados e dos Municípios;
- Das instituições de ensino públicas ou privadas, desde que reconhecidas de utilidade pública pela União ou pelo Estado;
- Eos empreendimentos imobiliários de interesse social voltados para remanejamento de grupos populacionais de zonas de risco, devido ao caráter de urgência.