Questão de Legislação de Trânsito — Sinalização de trânsito — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Sinalização de trânsito
Código
qq835304
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Condutor de Veículo
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 88. Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver:
Adecorada com elementos artísticos.
Binspecionada por uma equipe médica.
Cfaixas de pedestres coloridas.
Ddevidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Eter parquinhos infantis nas proximidades.
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GabaritoD — devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Entrega e reabertura de via pavimentada (CTB, art. 88)
Gabarito: letra D. O art. 88 do Código de Trânsito Brasileiro condiciona a entrega de via pavimentada após construção, ou sua reabertura após obras ou manutenção, à existência de sinalização vertical e horizontal que garanta condições adequadas de segurança na circulação — exatamente o que a alternativa D reproduz. As demais opções (A, B, C e E) trazem elementos estranhos ao dispositivo legal, que não integram o requisito normativo.
O art. 88 do CTB trata de um requisito de segurança viária para a liberação de vias ao trânsito. A norma impõe que nenhuma via pavimentada seja entregue ou reaberta enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, com o objetivo de garantir condições adequadas de segurança na circulação. Isso significa que a sinalização não é um mero detalhe estético ou burocrático: ela é condição indispensável para que a via possa ser utilizada com segurança pelos condutores e pedestres.
A lógica por trás da regra é simples: uma via recém-construída ou recém-reformada, sem sinalização adequada, gera riscos de acidentes, pois os usuários não têm informações sobre limites de velocidade, preferências, perigos, obras, etc. Por isso, o legislador condicionou a liberação da via à implantação completa da sinalização.
Na prática, o dispositivo se aplica a situações como: uma rodovia recém-pavimentada que só pode ser aberta ao tráfego após a colocação de placas de regulamentação e advertência e pintura de faixas no pavimento; ou uma via que passou por recapeamento e só pode ser reaberta após a recomposição da sinalização horizontal. O parágrafo único do mesmo artigo complementa: nas vias ou trechos de vias em obras, deve ser afixada sinalização específica e adequada.
A distinção importante é entre a sinalização permanente (vertical e horizontal) exigida para a entrega/reabertura da via e a sinalização temporária de obras (parágrafo único), que deve ser afixada enquanto a obra estiver em andamento. A banca explora justamente a confusão entre esses dois momentos: a questão pergunta sobre a condição para a via ser entregue ou reaberta, e não sobre a sinalização durante a obra.
A pegadinha desta questão é que as alternativas incorretas trazem elementos que não têm relação com o texto legal — decoração artística, inspeção médica, faixas coloridas, parquinhos —, mas que poderiam parecer plausíveis para um candidato desatento. O candidato que não conhece o art. 88 pode ser tentado a escolher uma opção que pareça "razoável" (como a inspeção por equipe médica), mas a única que reproduz fielmente o requisito legal é a letra D.
Guarde o critério decisivo: o requisito é a sinalização vertical e horizontal adequada à segurança — é nele que as alternativas se dividem.
1Construção ou obras/manutenção
2Sinalização vertical e horizontal
3Segurança na circulação
4Entrega ou reabertura
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a via deve ser "decorada com elementos artísticos". O art. 88 do CTB não menciona qualquer exigência estética ou decorativa. A sinalização de trânsito tem função de comunicação e segurança, não de ornamentação. Além disso, o art. 82 do CTB proíbe afixar sobre a sinalização qualquer publicidade ou símbolo que não se relacione com a mensagem da sinalização, o que reforça que elementos artísticos não são admitidos como requisito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "inspecionada por uma equipe médica". Não há previsão legal de inspeção médica para liberação de via pavimentada. O requisito é exclusivamente de sinalização viária. A confusão pode ocorrer com a inspeção de veículos ou com exames médicos para habilitação, mas nada disso se aplica à entrega de vias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa fala em "faixas de pedestres coloridas". Embora a sinalização horizontal inclua faixas de pedestres, o art. 88 não exige que sejam "coloridas" — a exigência é de sinalização vertical e horizontal de forma geral, sem especificar cores. Além disso, a cor das faixas de pedestres é padronizada (branca ou zebrada), e a exigência legal é de sinalização adequada, não de colorido especial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o texto do art. 88 do CTB: "devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação". É exatamente o requisito legal para entrega ou reabertura de via pavimentada. A sinalização vertical (placas) e horizontal (pintura no pavimento) é indispensável para a segurança dos usuários.
Art. 88CTB
Art. 88 — "Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada, vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa menciona "ter parquinhos infantis nas proximidades". Trata-se de elemento totalmente alheio ao art. 88. A existência de áreas de lazer não é requisito para liberação de via. O dispositivo trata exclusivamente de sinalização viária.
Gabarito: letra D — a única que corresponde ao requisito legal do art. 88 do CTB.