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Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
Código
qq835307
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Condutor de Veículo
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Art.10. § 3º-A. Quem é responsável por presidir o Contran?
  1. AO prefeito do município onde o Contran está sediado.
  2. BO presidente do Brasil.
  3. CO Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
  4. DO Secretário de Escola.
  5. EO Presidente do CONTRANDIFE.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Presidência do CONTRAN (CTB, art. 10, § 3º-A)

Gabarito: letra C. O CONTRAN é presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União, conforme o art. 10, § 3º-A, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). A alternativa C reproduz exatamente essa regra, enquanto as demais apontam autoridades sem qualquer previsão legal para presidir o Conselho.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), com sede no Distrito Federal. Ele é composto por Ministros de Estado responsáveis por diversas áreas de competência (ciência e tecnologia, educação, defesa, meio ambiente, saúde, justiça, relações exteriores, indústria e comércio, agropecuária, transportes terrestres, segurança pública e mobilidade urbana). A presidência, contudo, não é exercida por qualquer um desses ministros de forma aleatória: a lei vincula a presidência ao Ministro de Estado a cuja pasta estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Essa vinculação não é um detalhe burocrático — ela reflete a lógica de hierarquia do SNT. O art. 9º do CTB estabelece que o Presidente da República designará o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do Sistema, ao qual estará vinculado o CONTRAN e subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. Ou seja: quem coordena o sistema é o Ministério que abriga o órgão executivo federal de trânsito (atualmente, o Ministério dos Transportes, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito — SENATRAN). O Ministro desse mesmo Ministério é quem preside o CONTRAN, garantindo que a norma e a execução caminhem alinhadas.

Na prática, isso significa que a presidência do CONTRAN não é um cargo eletivo nem uma função rotativa entre os ministros: é uma decorrência automática da estrutura ministerial. Se o órgão máximo executivo de trânsito da União estiver subordinado ao Ministério dos Transportes, o Ministro dos Transportes preside o CONTRAN; se a estrutura mudar, a presidência acompanha. Essa é a pegadinha clássica da banca: o candidato decora que "o CONTRAN é presidido por um ministro" e esquece o detalhe decisivo — qual ministro. A alternativa C acerta justamente ao especificar o vínculo com o órgão máximo executivo de trânsito da União.

Art. 10, §3CTB

Art. 10, § 3º-A — "O Contran será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União."

Guarde a fronteira entre "quem compõe" e "quem preside": todos os ministros listados no caput do art. 10 compõem o colegiado, mas apenas o Ministro da pasta que abriga o órgão executivo federal de trânsito preside. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Presidência do CONTRAN (art. 10, § 3º-A)
  • 1Quem preside
    • Ministro de Estado
    • Pasta do órgão máximo executivo de trânsito da União
  • 2Quem NÃO preside
    • Presidente da República (apenas designa o Ministério)
    • Prefeito (sede física ≠ competência)
    • Presidente do CONTRANDIFE (órgão distrital)
    • Secretário de Escola (sem previsão)
  • 3Lógica do sistema
    • Presidente designa o Ministério coordenador
    • Ministro da pasta preside o CONTRAN
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O prefeito do município onde o CONTRAN está sediado não tem qualquer atribuição sobre o Conselho. O CONTRAN tem sede no Distrito Federal, mas isso não confere ao prefeito de Brasília (ou de qualquer município) poder de presidência. A alternativa confunde a sede física do órgão com a competência para presidi-lo — uma confusão entre localização e autoridade. O prefeito integra o SNT apenas como chefe do órgão executivo de trânsito municipal, nos termos do art. 7º, III, do CTB, sem qualquer relação com a presidência do CONTRAN.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Presidente da República não preside o CONTRAN. Sua função, nos termos do art. 9º do CTB, é designar o ministério ou órgão da Presidência responsável pela coordenação máxima do SNT — um ato de organização administrativa, não de presidência do colegiado. A alternativa troca o papel de quem designa (Presidente da República) pelo papel de quem preside (Ministro de Estado). É uma inversão clássica de sujeitos: o Presidente nomeia o Ministério; o Ministro preside o Conselho.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com fidelidade o art. 10, § 3º-A, do CTB: o CONTRAN será presidido pelo Ministro de Estado ao qual estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União. A alternativa acerta ao especificar o vínculo hierárquico — não basta ser "um ministro", é preciso ser o Ministro da pasta que abriga o órgão executivo federal de trânsito. Essa precisão é o que a distingue das demais e o que a lei exige.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Secretário de Escola não tem nenhuma relação com o CONTRAN. Trata-se de um distrator absurdo, sem qualquer previsão legal, incluído apenas para testar se o candidato conhece a composição do Conselho. Não há como confundir um cargo da área educacional com a presidência do órgão máximo normativo de trânsito — a alternativa é manifestamente descabida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Presidente do CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) não preside o CONTRAN. O CONTRANDIFE é um órgão normativo, consultivo e coordenador no âmbito do Distrito Federal, e seu presidente é nomeado pelo Governador do DF, nos termos do art. 15 do CTB. A alternativa confunde a hierarquia: o CONTRANDIFE é subordinado normativamente ao CONTRAN, não o contrário. O presidente do CONTRANDIFE preside apenas o conselho distrital, jamais o conselho nacional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "quem compõe" e "quem preside". Todos os ministros listados no caput do art. 10 compõem o CONTRAN, mas apenas o Ministro da pasta que abriga o órgão máximo executivo de trânsito da União o preside. A alternativa B (Presidente da República) é a mais traiçoeira: o candidato que decorou que "o Presidente designa o ministério" pode marcar errado. Lembre-se: designar ≠ presidir. Com treino, você enxerga essa troca de sujeitos de longe 💪

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, monte o esquema mental: Presidente da República → designa o Ministério coordenador → o Ministro desse Ministério preside o CONTRAN. O órgão máximo executivo de trânsito da União (SENATRAN) está subordinado a esse Ministério, e é esse vínculo que define a presidência. Na prova, ao ver "quem preside o CONTRAN", procure a alternativa que mencione o vínculo com o órgão executivo federal — nunca um cargo genérico.

Gabarito: letra C.

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