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Questão de Legislação de Trânsito — Licenciamento de veículos — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoLicenciamento de veículos
Código
qq835308
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Condutor de Veículo
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 132. Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento. Qual é o órgão responsável por regular a circulação dos veículos novos durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino?
  1. AA Polícia Rodoviária Federal.
  2. BO DETRAN local.
  3. CO CONTRAN.
  4. DA Prefeitura do Município de destino.
  5. EO fabricante do veículo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O CONTRAN.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Circulação de veículos novos: competência do CONTRAN

Gabarito: letra C. O art. 132 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) é expresso ao determinar que os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e que sua circulação será regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo, que atribui ao Conselho Nacional de Trânsito a competência normativa para regular essa circulação especial.

O instituto central aqui é a dispensa de licenciamento para veículos novos — uma exceção à regra geral do art. 130 do CTB, segundo a qual todo veículo automotor, para transitar na via, deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado. A lógica é simples: o veículo recém-fabricado ainda não tem proprietário definitivo registrado, não possui placa de identificação regular e não passou pelo processo de registro e licenciamento. Exigir licenciamento nessa fase seria inviável na prática — o veículo precisa sair da fábrica para ser vendido e, só então, ser registrado em nome do comprador.

Por isso, o legislador criou um regime jurídico próprio para o deslocamento inicial do veículo: em vez de licenciamento, a circulação é regulada pelo CONTRAN, que é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito. Isso significa que cabe ao CONTRAN estabelecer as regras para esse trânsito especial — como a exigência do Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ou do documento alfandegário, conforme previsto na Resolução CONTRAN 911/2022. O CONTRAN não fiscaliza diretamente o tráfego nas vias (isso cabe aos órgãos executivos de trânsito e rodoviários), mas é ele quem define as condições em que esse deslocamento pode ocorrer.

A distinção que importa é entre regular e fiscalizar. O art. 132 fala em "circulação regulada pelo CONTRAN" — ou seja, a competência é normativa, de estabelecer as regras. A fiscalização efetiva nas rodovias federais, por exemplo, é da Polícia Rodoviária Federal (art. 144, § 2º, da CF), mas isso não a torna responsável por regular a circulação dos veículos novos. Da mesma forma, o DETRAN local é o órgão executivo de trânsito estadual que fará o registro e o licenciamento quando o veículo chegar ao destino — mas não regula o trajeto fábrica-Município. A Prefeitura do Município de destino também não tem essa atribuição, pois a competência é federal, do CONTRAN. E o fabricante, embora seja o responsável pela emissão da nota fiscal e pelo fornecimento do manual do veículo (art. 338 do CTB), não é órgão de trânsito e não regula circulação.

A pegadinha da banca está em confundir o órgão que regula (CONTRAN) com os órgãos que fiscalizam ou que executam o registro/licenciamento. Guarde essa fronteira: regulação normativa da circulação de veículos novos = CONTRAN; fiscalização nas rodovias federais = PRF; registro e licenciamento no destino = DETRAN. É exatamente nessa distinção que as alternativas se dividem.

Veículos novos (art. 132 CTB)
  • 1Regra: não sujeitos ao licenciamento
  • 2Circulação regulada pelo CONTRAN
    • Trajeto fábrica → Município de destino
    • Competência normativa
  • 3Outros órgãos (funções distintas)
    • PRF: fiscalização nas rodovias federais
    • DETRAN: registro e licenciamento no destino
    • Prefeitura: vias urbanas municipais
    • Fabricante: produção e nota fiscal
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A Polícia Rodoviária Federal é órgão de fiscalização e patrulhamento ostensivo das rodovias federais (art. 144, § 2º, da CF), não de regulação normativa. Ela pode fiscalizar o trânsito de veículos novos nas rodovias federais, mas quem regula essa circulação é o CONTRAN, conforme o art. 132 do CTB. A alternativa troca a função de fiscalizar pela de regular.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O DETRAN local é o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, responsável pelo registro e licenciamento dos veículos (art. 130 do CTB). No caso dos veículos novos, ele atuará quando o veículo chegar ao Município de destino, para fazer o primeiro registro e licenciamento — mas não regula a circulação durante o trajeto fábrica-destino. Essa competência é do CONTRAN, por expressa determinação do art. 132.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 132 do CTB é expresso: os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino. O CONTRAN é o órgão máximo normativo do Sistema Nacional de Trânsito (art. 12, X, do CTB), competente para normatizar os procedimentos sobre registro e licenciamento de veículos. A alternativa espelha exatamente a literalidade do dispositivo.

Art. 132CTB

Art. 132 — "Os veículos novos não estão sujeitos ao licenciamento e terão sua circulação regulada pelo CONTRAN durante o trajeto entre a fábrica e o Município de destino"

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Prefeitura do Município de destino é o órgão executivo de trânsito municipal, com competência sobre as vias urbanas do município (art. 24 do CTB). Ela não tem competência para regular a circulação de veículos novos no trajeto entre a fábrica e o Município — essa é uma atribuição federal, do CONTRAN. A alternativa confunde a esfera municipal com a esfera federal de competência normativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fabricante do veículo é o responsável pela produção, pela emissão da nota fiscal e pelo fornecimento do manual do veículo (art. 338 do CTB), mas não é órgão de trânsito e não possui competência para regular circulação. A regulação da circulação de veículos novos é atribuição exclusiva do CONTRAN, conforme o art. 132 do CTB. A alternativa atribui a um particular uma função típica de órgão público integrante do Sistema Nacional de Trânsito.

A regra de ouro para levar à prova: quando a questão falar em veículo novo, trajeto fábrica-Município e circulação, a resposta é sempre o CONTRAN — é ele quem regula, por expressa disposição do art. 132 do CTB. Os demais órgãos (PRF, DETRAN, Prefeitura) atuam em outras fases ou com outras funções, mas nunca na regulação normativa desse deslocamento especial.

Gabarito: letra C

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