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Questão de Legislação de Trânsito — Normas gerais de circulação e conduta — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoNormas gerais de circulação e conduta
Código
qq835312
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Condutor de Veículo
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta, Art. 27. Os usuários das vias terrestres devem, antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de:
  1. AÁgua para lavagem do veículo.
  2. BUma playlist de músicas para entretenimento.
  3. CUm guarda-chuva em caso de chuva intensa.
  4. DUm mapa rodoviário atualizado.
  5. ECombustível suficiente para chegar ao local de destino.
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GabaritoE — Combustível suficiente para chegar ao local de destino.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Deveres do condutor antes de colocar o veículo em circulação (CTB, art. 27)

Gabarito: letra E. O art. 27 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) impõe ao condutor, antes de colocar o veículo em circulação, verificar a existência e as boas condições dos equipamentos de uso obrigatório e assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino — exatamente o que a alternativa E afirma. As demais opções (água para lavagem, playlist, guarda-chuva, mapa rodoviário) não têm previsão legal, sendo meros distratores.

O art. 27 do CTB inaugura o capítulo das normas gerais de circulação e conduta, estabelecendo um dever de cuidado prévio à condução. A norma não exige que o condutor seja um mecânico ou que faça uma inspeção completa do veículo; ela exige duas verificações objetivas: (1) a existência e o funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório (como os previstos no art. 105 do CTB — faróis, freios, pneus, cinto de segurança, etc.) e (2) a existência de combustível suficiente para chegar ao destino pretendido. A lógica é de segurança viária: um veículo sem combustível no meio de uma via movimentada pode se tornar um obstáculo perigoso, causando acidentes e interrupções no fluxo.

A razão de ser da regra é a prevenção de situações de risco. O legislador não quer que o condutor "descubra" na estrada que o tanque está vazio, pois isso pode gerar paradas em locais inadequados, tentativas de manobra perigosas ou até colisões. Da mesma forma, equipamentos obrigatórios com defeito (como freios ou pneus carecas) comprometem diretamente a segurança do condutor, dos passageiros e dos demais usuários da via. É uma norma de conduta que antecede a circulação, mas que se conecta diretamente com o dever permanente do art. 28 do CTB: o condutor deve, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Na prática, a aplicação da regra é simples: antes de iniciar uma viagem, o condutor deve checar se há combustível suficiente para o trajeto planejado. Se o destino é próximo, um tanque com pouca gasolina pode bastar; se é uma viagem longa, é preciso abastecer. A norma não fixa uma quantidade mínima — ela usa o critério da "suficiência" para o local de destino, o que confere razoabilidade à exigência. Já os equipamentos obrigatórios são aqueles definidos pelo CTB e pelo CONTRAN, como o cinto de segurança (art. 65), o capacete para motociclistas (Resolução CONTRAN 940/2022) e o vidro de segurança laminado no para-brisa (Resolução CONTRAN 960/2022).

A distinção que importa aqui é entre o que é exigência legal (equipamentos obrigatórios e combustível) e o que é conveniência ou conforto (água para lavagem, playlist, guarda-chuva, mapa). A banca explora exatamente essa fronteira: o candidato pode achar que "mapa rodoviário" ou "água" são itens úteis e marcar uma alternativa errada, mas a lei é taxativa ao listar apenas o combustível como item de verificação obrigatória além dos equipamentos. É uma questão de literalidade do art. 27, que não deixa margem para interpretação extensiva.

A pegadinha desta questão é a tentação de escolher uma alternativa que pareça "razoável" ou "útil" no contexto de uma viagem, como o mapa rodoviário ou a água. O candidato que não conhece o texto literal do art. 27 pode cair nesses distratores. A dica é: quando a questão cobra o que "o condutor deve assegurar-se" antes de circular, a resposta está sempre no texto do CTB — e o art. 27 menciona apenas os equipamentos obrigatórios e o combustível. Guarde essa fronteira entre exigência legal e mera conveniência: é nela que as alternativas se dividem.

Art. 27CTB

Art. 27 — "Antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas, o condutor deverá verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos de uso obrigatório, bem como assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino."

  1. 1Verificar equipamentos obrigatórios
  2. 2Assegurar combustível suficiente
  3. 3Chegar ao destino com segurança
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Água para lavagem do veículo não é item de verificação obrigatória previsto no art. 27 do CTB. A norma exige apenas a verificação dos equipamentos de uso obrigatório e a existência de combustível suficiente. Água para lavagem é um item de conveniência/estética, sem qualquer previsão legal como requisito para colocar o veículo em circulação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Uma playlist de músicas para entretenimento é um item de conforto pessoal, totalmente alheio à previsão do art. 27 do CTB. A lei não impõe ao condutor qualquer obrigação relacionada a entretenimento sonoro antes de circular. O que o artigo exige é a verificação de equipamentos obrigatórios e de combustível — nada mais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Um guarda-chuva em caso de chuva intensa não consta no rol de verificações obrigatórias do art. 27 do CTB. Embora seja um item útil em situações climáticas adversas, a lei não o exige como condição para colocar o veículo em circulação. A norma é taxativa: equipamentos de uso obrigatório e combustível suficiente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Um mapa rodoviário atualizado, embora possa ser útil para planejamento de rotas, não é exigido pelo art. 27 do CTB. A lei não impõe ao condutor a obrigação de portar mapa ou qualquer instrumento de navegação. A única exigência relacionada a "chegar ao local de destino" é a existência de combustível suficiente, não de instrumentos de orientação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa E reproduz fielmente o texto do art. 27 do CTB: o condutor deve assegurar-se da existência de combustível suficiente para chegar ao local de destino. É a única opção que corresponde a uma exigência legal expressa, ao lado da verificação dos equipamentos de uso obrigatório. As demais alternativas são distratores que representam itens de conveniência, sem previsão normativa.

A regra de ouro para levar à prova: o art. 27 do CTB impõe ao condutor, antes de circular, apenas duas verificações — a dos equipamentos de uso obrigatório e a do combustível suficiente para o destino. Tudo o mais (água, playlist, guarda-chuva, mapa) é conveniência, não obrigação legal.

Gabarito: letra E

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