Questão de Legislação de Trânsito — Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT
Código
qq835314
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Condutor de Veículo
Assinale a alternativa que completa corretamente um dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito.O Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 6º, traz alguns objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, entre esses objetivos, o de estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito com:
Afoco na maximização da arrecadação por meio de multas e penalidades.
Bênfase na priorização do tráfego de veículos de transporte privado.
Cênfase na segurança viária, fluidez, conforto e educação para o trânsito.
Dapenas consideração pela otimização de vias urbanas.
Evistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
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GabaritoE — vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 6º)
Gabarito: letra E. O art. 6º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) estabelece como primeiro objetivo básico do SNT "estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento" — exatamente o que a alternativa E reproduz, de forma completa e fiel à literalidade do dispositivo.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução da Política Nacional de Trânsito no Brasil. O art. 6º do CTB elenca os objetivos básicos desse sistema, que funcionam como as finalidades maiores que orientam a atuação de todos os seus integrantes. São três objetivos, e o primeiro deles — o que a questão cobra — é justamente o de estabelecer as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com um rol específico de valores que devem ser priorizados.
A banca explora aqui a literalidade do dispositivo: a alternativa correta precisa reproduzir, com precisão, os termos que a lei utiliza. Qualquer substituição de palavra — trocar "defesa ambiental" por "meio ambiente", "fluidez" por "mobilidade", ou acrescentar elementos como "maximização da arrecadação" — torna a alternativa incorreta, ainda que o sentido geral pareça próximo. É uma questão de leitura atenta do texto legal.
Art. 6CTB
Art. 6º — "São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema."
Observe que o inciso I tem duas partes: (1) estabelecer as diretrizes com vistas a cinco valores — segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito; e (2) fiscalizar o cumprimento dessas diretrizes. A alternativa E é a única que contempla todos esses elementos, na ordem e com os termos exatos da lei. As demais alternativas ou omitem valores essenciais, ou acrescentam elementos que não constam do dispositivo, ou restringem indevidamente o alcance do objetivo.
Guarde este critério: a questão é de literalidade — a alternativa correta é aquela que reproduz fielmente o texto do art. 6º, I, do CTB. Qualquer paráfrase que altere os termos ou o rol de valores deve ser descartada.
Objetivos do SNT (art. 6º)
1I - Diretrizes da Política Nacional de Trânsito
Segurança
Fluidez
Conforto
Defesa ambiental
Educação para o trânsito
Fiscalizar o cumprimento
2II - Padronização de critérios
Técnicos
Financeiros
Administrativos
3III - Fluxos de informação
Entre órgãos e entidades
Facilita decisão e integração
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as diretrizes da Política Nacional de Trânsito têm "foco na maximização da arrecadação por meio de multas e penalidades". Isso é um absurdo jurídico: o art. 6º, I, do CTB não menciona arrecadação, multas ou penalidades como objetivo do SNT. Pelo contrário, os objetivos são voltados à segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação. A arrecadação de multas é uma consequência da fiscalização, nunca uma finalidade do sistema. A banca incluiu esse distrator para testar se o candidato conhece a finalidade pública do trânsito, que é a segurança e a fluidez, não o ganho financeiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que as diretrizes têm "ênfase na priorização do tráfego de veículos de transporte privado". O art. 6º, I, do CTB não faz qualquer menção a transporte privado ou público. O dispositivo fala em "segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito" — valores que se aplicam a todos os usuários das vias, independentemente do meio de transporte. A banca tenta confundir o candidato com um tema correlato (mobilidade urbana), mas o CTB não prioriza nenhum tipo específico de veículo nesse dispositivo. A alternativa está incorreta por acrescentar elemento estranho ao texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as diretrizes têm "ênfase na segurança viária, fluidez, conforto e educação para o trânsito". Esta alternativa está incompleta: omite a "defesa ambiental", que é um dos cinco valores expressamente previstos no art. 6º, I, do CTB. Além disso, troca "segurança" por "segurança viária" — uma pequena alteração que, embora pareça inofensiva, foge da literalidade do dispositivo. A banca usa essa alternativa para testar se o candidato memorizou o rol completo de valores. Quem estudou por cima pode marcar esta opção, mas ela está errada por omitir um elemento essencial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as diretrizes têm "apenas consideração pela otimização de vias urbanas". Esta alternativa é duplamente errada: (1) o art. 6º, I, do CTB não fala em "otimização de vias urbanas" — esse é um conceito de engenharia de tráfego, não um objetivo do SNT; e (2) a palavra "apenas" restringe indevidamente o alcance do dispositivo, que prevê cinco valores (segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação). A banca usa o termo "apenas" para marcar a exclusividade, mas o objetivo é muito mais amplo. A alternativa está incorreta por restringir o conteúdo legal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 6º, I, do CTB: "estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento". A alternativa contempla todos os cinco valores (segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação) e inclui a segunda parte do dispositivo ("fiscalizar seu cumprimento"), que as demais alternativas omitem. É a única opção que reproduz integralmente o texto legal, sem acréscimos, omissões ou substituições de termos.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões de literalidade do CTB, leia o dispositivo três vezes antes de marcar: primeiro para entender o sentido geral, segundo para identificar os termos exatos, terceiro para conferir se a alternativa reproduz todos os elementos, sem omitir ou acrescentar nada. A banca adora trocar uma palavra ("segurança" por "segurança viária") ou omitir um valor ("defesa ambiental") para confundir o candidato. Memorize o rol completo do art. 6º, I: segurança, fluidez, conforto, defesa ambiental e educação para o trânsito — e lembre-se de que o dispositivo também prevê a fiscalização do cumprimento.
Gabarito: letra E — a única alternativa que reproduz integralmente o art. 6º, I, do CTB.