Questão de Legislação de Trânsito — Disposições Gerais e Composição do SNT — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Disposições Gerais e Composição do SNT
Código
qq835320
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Fundamental
Cargo
Condutor de Veículo
De acordo com o Art. 7º do Código de Trânsito Brasileiro. O Sistema Nacional de Trânsito é composto por alguns órgãos e entidades, entre esses, qual é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito?
APolícia Rodoviária Federal
BJuntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI
CConselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
DPolícias Militares dos Estados
EConselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN
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GabaritoC — Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
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Sistema Nacional de Trânsito: composição e o papel do CONTRAN
Gabarito: letra C. O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito, conforme o art. 7º, I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), que o define como "coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo". As demais alternativas citam órgãos que compõem o SNT, mas com funções distintas.
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é o conjunto de órgãos e entidades responsáveis pela execução das atividades de trânsito no Brasil, como educação, engenharia, fiscalização, julgamento de infrações e aplicação de penalidades. O art. 7º do CTB enumera, em seus incisos, todos os integrantes do sistema, atribuindo a cada um um papel específico. O CONTRAN, como órgão central, tem a função de coordenar o sistema e editar as normas gerais de trânsito, sendo a instância máxima de regulamentação.
A composição do SNT é hierarquizada: no topo está o CONTRAN, seguido pelos Conselhos Estaduais (CETRAN e CONTRANDIFE), pelos órgãos executivos de trânsito e rodoviários, e pelas entidades de fiscalização e julgamento, como a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Militares e as JARI. Cada um exerce funções específicas, mas é o CONTRAN que detém a competência normativa e consultiva máxima, ou seja, é ele quem estabelece as regras gerais e responde às consultas sobre a aplicação da legislação de trânsito.
Na prática, quando uma dúvida sobre a interpretação do CTB surge, é o CONTRAN que a resolve por meio de resoluções e deliberações. Por exemplo, as regras sobre pesos e dimensões de veículos, equipamentos obrigatórios e sinalização são definidas pelo CONTRAN. Essa centralização normativa garante uniformidade na aplicação das leis de trânsito em todo o território nacional.
A pegadinha desta questão está em confundir o CONTRAN com outros órgãos que também têm funções normativas, como os CETRAN, ou com órgãos executivos, como a Polícia Rodoviária Federal. A banca explora a falta de atenção do candidato quanto à hierarquia e às atribuições específicas de cada integrante do SNT. Para acertar, é essencial memorizar o art. 7º e as funções de cada órgão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o CONTRAN por órgãos que também compõem o SNT, mas com funções diferentes. O candidato pode confundir o CONTRAN (órgão máximo normativo e consultivo) com os CETRAN (órgãos normativos, consultivos e coordenadores em âmbito estadual) ou com a PRF (órgão executivo de fiscalização). Lembre-se: o CONTRAN é o topo da hierarquia normativa.
Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º): Órgão máximo normativo e consultivo (CONTRAN); Âmbito estadual (CETRAN, CONTRANDIFE); Execução e fiscalização (PRF, Polícias Militares); Julgamento de recursos (JARI)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é um órgão executivo de fiscalização, responsável pelo policiamento e pela fiscalização do trânsito nas rodovias federais. Ela não possui função normativa ou consultiva, sendo apenas um dos integrantes do SNT, conforme o art. 7º, V, do CTB. A confusão aqui é entre o órgão que executa a fiscalização e o que estabelece as normas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) são órgãos colegiados responsáveis pelo julgamento de recursos contra penalidades de trânsito, conforme o art. 16 do CTB. Elas não têm função normativa ou consultiva, atuando apenas na esfera administrativa de julgamento. A alternativa confunde a função de julgar com a de normatizar.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do SNT, conforme o art. 7º, I, do CTB. A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 7CTB
Art. 7º — "Compõem o Sistema Nacional de Trânsito os seguintes órgãos e entidades:"
I — "o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo"
Essa é a definição exata que a questão pede, e a alternativa C a reproduz fielmente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal são órgãos executivos de fiscalização, responsáveis pelo policiamento ostensivo de trânsito, conforme o art. 7º, VI, do CTB. Elas não têm função normativa ou consultiva, atuando na execução da fiscalização. A alternativa confunde a função executiva com a normativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) são órgãos normativos, consultivos e coordenadores em âmbito estadual, conforme o art. 7º, II, do CTB. Embora tenham função normativa, não são o órgão máximo do sistema, pois estão subordinados ao CONTRAN. A alternativa erra ao atribuir a eles a posição máxima, que é do CONTRAN.
Gabarito: letra C — o CONTRAN é o órgão máximo normativo e consultivo do Sistema Nacional de Trânsito.