Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Avança SP 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq835339
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Rio Claro - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
De acordo com o Art. 3º Parágrafo único da Lei Nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido, em nenhuma hipótese, o parcelamento do solo nas seguintes situações:I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.II - em terrenos que tenham sido aterrados com material não nocivo à saúde pública, mesmo estando previamente saneados.III - em terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento).IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.É correto o que se afirma em:
- AII e III apenas.
- BI, II e V apenas.
- CI, IV e V apenas.
- DII, IV e V apenas.
- EI, II, III, IV e V.