Questão de Medicina — Legislação Profissional do Médico — Avança SP 2023
Medicina›Legislação Profissional do Médico
Código
qq835369
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Ambulatorial
Das recomendações de preenchimento das Declarações de Óbito - DO, atente-se aos itens:I - A Declaração de Óbito é impressa em papel especial carbonado, em quatro vias e, antes de ser preenchida, o conjunto deverá ser destacado do bloco.II – Deve-se evitar deixar campos em branco, colocando o código correspondente a Ignorado, ou um traço (-), quando não se conhecer a informação solicitada ou não se aplicar ao item correspondente.III - O médico é o responsável por todas as informações contidas na DO. Não deve assinar uma Declaração de Óbito em branco ou deixar declarações previamente assinadas; deve verificar se todos os itens de identificação estão devida e corretamente preenchidos.É correto o que se afirma em:
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — II e III, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Declaração de Óbito: preenchimento e responsabilidade médica
Gabarito: letra D. Estão corretos os itens II e III: a DO deve ser preenchida sem campos em branco (usando o código "Ignorado" ou um traço quando a informação não for conhecida ou não se aplicar) e o médico é o responsável pelas informações, não devendo assinar declaração em branco nem deixar declarações pré-assinadas. O item I está incorreto porque a DO é impressa em papel especial carbonado, em três vias (não quatro), e o conjunto deve ser destacado do bloco após o preenchimento, não antes. A fundamentação está na Resolução CFM nº 1.779/2005, que regulamenta a responsabilidade médica no preenchimento da DO.
A Declaração de Óbito é o documento-base do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) e o instrumento legal que autoriza o sepultamento. Seu preenchimento correto é um dever ético e legal do médico, pois alimenta as estatísticas de saúde pública e subsidia políticas de prevenção. A norma que rege o tema é a Resolução CFM nº 1.779/2005, que estabelece as responsabilidades do médico no preenchimento da DO, e o manual do Ministério da Saúde que orienta o preenchimento do documento.
A lógica por trás das regras é dupla: garantir a fidedignidade das informações (evitando campos em branco que geram dados incompletos ou incorretos) e a responsabilização do médico (que responde pelo conteúdo, não podendo delegar ou antecipar assinaturas). O preenchimento deve ser feito com letra legível, sem rasuras, e todos os campos devem ser preenchidos — quando a informação não for conhecida, usa-se o código correspondente a "Ignorado" (9) ou um traço (-), conforme a instrução do próprio formulário.
Na prática, o médico que atesta o óbito deve preencher a DO no momento do atendimento, com os dados do prontuário e da declaração de familiares. Se houver campos que não se aplicam (como o nome da mãe em caso de óbito de pessoa idosa sem essa informação), o traço ou o código "Ignorado" é a conduta correta. A assinatura em branco ou pré-assinada é expressamente vedada, pois o médico não pode se responsabilizar por informações que não verificou — isso configura infração ética e pode ensejar responsabilização civil e penal.
A distinção que importa aqui é entre a DO e o atestado de óbito comum: a DO é o formulário oficial padronizado (em três vias, com destinação específica: 1ª via ao cartório, 2ª via à família e 3ª via à unidade de saúde), enquanto o atestado de óbito é o ato médico que a fundamenta. A banca explora exatamente essa confusão entre o número de vias e o momento de destacar o conjunto do bloco — detalhes que o candidato desatento troca.
Guarde o critério decisivo: três vias e destaque após o preenchimento. É nesse detalhe que o item I se separa dos demais.
Declaração de Óbito (DO): Vias (3 vias (não 4), Destaque após preenchimento); Preenchimento (Evitar campos em branco, Usar "Ignorado" (9) ou traço (-)); Responsabilidade médica (Não assinar em branco, Não deixar pré-assinada, Verificar identificação)
Item I — ❌ Incorreto
O erro está em dois pontos: a DO é impressa em três vias, não quatro, e o conjunto deve ser destacado do bloco após o preenchimento, não antes. O destaque prévio poderia danificar as vias carbonadas ou causar perda de alinhamento, comprometendo a legibilidade das cópias. A banca inverteu o número de vias e o momento do destaque — armadilha clássica de troca de detalhe numérico e sequencial.
Item II — ✅ Correto
A recomendação de evitar campos em branco, usando o código "Ignorado" ou um traço (-) quando a informação não for conhecida ou não se aplicar, está correta e é expressamente prevista nas instruções de preenchimento da DO. Isso garante que todos os campos sejam preenchidos, evitando dados incompletos que comprometam as estatísticas de mortalidade.
Item III — ✅ Correto
O médico é o responsável por todas as informações contidas na DO. Não deve assinar uma Declaração de Óbito em branco ou deixar declarações previamente assinadas; deve verificar se todos os itens de identificação estão devida e corretamente preenchidos. Essa é a essência da responsabilidade médica no preenchimento da DO, prevista na Resolução CFM nº 1.779/2005.
Conclusão: Corretos os itens II e III → portanto a alternativa é a letra D.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número de vias (três por quatro) e o momento de destacar o conjunto do bloco (após por antes). O candidato que decora "quatro vias" sem verificar a fonte erra o item I. Lembre-se: a DO tem três vias e o destaque é posterior ao preenchimento.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre a DO, memorize os números-chave: três vias, destaque após o preenchimento, código "Ignorado" (9) ou traço para campos desconhecidos, e responsabilidade exclusiva do médico. Esses são os pontos que a banca mais explora.