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Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — Avança SP 2023

Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
Código
qq835399
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Rio Claro - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Médico Veterinário
De acordo com a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa correta:
  1. AAquele que se opuser à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias, será penalizado apenas com advertência.
  2. BPoderá ter a licença cancelada aquele que fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica.
  3. CAs infrações sanitárias serão apuradas no processo penal próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.
  4. DO infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de sessenta dias contados de sua notificação.
  5. EA apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, será acompanhada da interdição do produto.
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GabaritoB — Poderá ter a licença cancelada aquele que fornecer, vender ou praticar atos de comércio em relação a medicamentos, drogas e correlatos cuja venda e uso dependam de prescrição médica.

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