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Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2023

Legislação de TrânsitoPenalidades
Código
qq835656
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Imagem associada para resolução da questãoAssinale a alternativa correta sobre as PENALIDADES previstas no de Trânsito Brasileiro. Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:I - advertência por escrito.II – multa.III - suspensão do direito de dirigir.
  1. AApenas I está correta
  2. BApenas II e III estão corretas
  3. CApenas I e II estão corretas
  4. DI, II e III estão corretas
  5. EApenas III está correta
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GabaritoE — Apenas III está correta

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penalidades de trânsito (CTB, art. 256)

Gabarito: letra D. O art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) elenca as penalidades aplicáveis pela autoridade de trânsito, e os incisos I, II e III preveem, respectivamente, a advertência por escrito, a multa e a suspensão do direito de dirigir — todos corretos, conforme a literalidade do dispositivo. A questão é de pura leitura do rol legal, e a alternativa que reúne os três itens é a letra D.

O art. 256 do CTB é o dispositivo central que inaugura o Capítulo XVI (Das Penalidades). Ele estabelece que a autoridade de trânsito, dentro de sua circunscrição e competência, deverá aplicar as penalidades previstas no Código. A palavra "deverá" indica que a aplicação é um dever-poder da autoridade, não uma faculdade — embora a dosimetria (qual penalidade aplicar, dentro das opções legais) siga critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

O rol do art. 256 é taxativo (numerus clausus): somente as penalidades ali previstas podem ser aplicadas. Isso significa que a autoridade não pode criar novas sanções além das listadas. O dispositivo original previa também a apreensão do veículo (inciso IV), mas essa penalidade foi revogada pela Lei nº 13.281/2016 — hoje, a apreensão figura apenas como medida administrativa (art. 269, I, do CTB), não mais como penalidade. Essa distinção é crucial e frequentemente cobrada em provas.

A diferença entre penalidade e medida administrativa é um dos pontos mais explorados pelas bancas. As penalidades são sanções aplicadas após o devido processo administrativo, com caráter punitivo e pedagógico. As medidas administrativas, por sua vez, são providências acautelatórias e imediatas, adotadas no momento da abordagem, com caráter preventivo e complementar. O art. 269, § 2º, do CTB expressa essa complementaridade: as medidas não elidem a aplicação das penalidades.

Art. 269, §2CTB

Art. 269, § 2º — "As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."

A competência para aplicar as penalidades também é distribuída entre os entes. Os órgãos executivos de trânsito dos Municípios aplicam, em regra, as penalidades de advertência por escrito e multa (art. 24, VI, do CTB), enquanto os órgãos estaduais aplicam as demais penalidades, incluindo a suspensão do direito de dirigir (art. 22, VI, do CTB). Essa divisão é relevante para entender quem aplica cada sanção, mas não interfere na identificação do rol do art. 256.

A pegadinha desta questão é justamente a incompletude do enunciado: ele apresenta apenas os três primeiros incisos do art. 256, omitindo os incisos V, VI e VII (cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem). O candidato desatento pode achar que o rol se limita aos itens apresentados, mas a questão pergunta apenas se os itens I, II e III estão corretos — e todos estão. A alternativa D é a única que reúne os três itens corretos.

Penalidades (art. 256 CTB)
  • 1Rol taxativo
    • Advertência por escrito
    • Multa
    • Suspensão do direito de dirigir
    • Cassação da CNH
    • Cassação da Permissão para Dirigir
    • Frequência em curso de reciclagem
  • 2Apreensão do veículo (revogada pela Lei 13.281/2016)
    • Hoje é medida administrativa (art. 269, I)
  • 3Distinção
    • Penalidade (sanção, processo administrativo)
    • Medida administrativa (acautelatória, imediata)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I (advertência por escrito) está correto. O erro está em excluir os itens II (multa) e III (suspensão do direito de dirigir), que também são penalidades expressamente previstas no art. 256 do CTB. A advertência por escrito é, de fato, uma penalidade, mas não é a única.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II (multa) e III (suspensão do direito de dirigir) estão corretos. O erro está em excluir o item I (advertência por escrito), que também é penalidade prevista no art. 256, I, do CTB. A multa e a suspensão são penalidades, mas a advertência por escrito também é.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I (advertência por escrito) e II (multa) estão corretos. O erro está em excluir o item III (suspensão do direito de dirigir), que é penalidade prevista no art. 256, III, do CTB. A advertência e a multa são penalidades, mas a suspensão do direito de dirigir também é.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os itens I, II e III estão corretos. De fato, o art. 256 do CTB prevê expressamente: I — advertência por escrito; II — multa; III — suspensão do direito de dirigir. A alternativa reúne corretamente as três penalidades listadas no enunciado, todas previstas no dispositivo legal.

Art. 256CTB

Art. 256 — "A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III (suspensão do direito de dirigir) está correto. O erro está em excluir os itens I (advertência por escrito) e II (multa), que também são penalidades previstas no art. 256 do CTB. A suspensão do direito de dirigir é, de fato, uma penalidade, mas não é a única.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre o rol de penalidades do CTB, memorize a lista completa do art. 256: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem. Lembre-se de que a apreensão do veículo não é mais penalidade desde a Lei 13.281/2016 — ela é medida administrativa. Essa distinção é o alvo preferido das bancas.

Gabarito: letra D — corretos os itens I, II e III.

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