Questão de Legislação de Trânsito — Penalidades — Avança SP 2023
Legislação de Trânsito›Penalidades
Código
qq835656
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Agente de Trânsito
Assinale a alternativa correta sobre as PENALIDADES previstas no de Trânsito Brasileiro. Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:I - advertência por escrito.II – multa.III - suspensão do direito de dirigir.
AApenas I está correta
BApenas II e III estão corretas
CApenas I e II estão corretas
DI, II e III estão corretas
EApenas III está correta
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GabaritoE — Apenas III está correta
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Penalidades de trânsito (CTB, art. 256)
Gabarito: letra D. O art. 256 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) elenca as penalidades aplicáveis pela autoridade de trânsito, e os incisos I, II e III preveem, respectivamente, a advertência por escrito, a multa e a suspensão do direito de dirigir — todos corretos, conforme a literalidade do dispositivo. A questão é de pura leitura do rol legal, e a alternativa que reúne os três itens é a letra D.
O art. 256 do CTB é o dispositivo central que inaugura o Capítulo XVI (Das Penalidades). Ele estabelece que a autoridade de trânsito, dentro de sua circunscrição e competência, deverá aplicar as penalidades previstas no Código. A palavra "deverá" indica que a aplicação é um dever-poder da autoridade, não uma faculdade — embora a dosimetria (qual penalidade aplicar, dentro das opções legais) siga critérios de proporcionalidade e razoabilidade.
O rol do art. 256 é taxativo (numerus clausus): somente as penalidades ali previstas podem ser aplicadas. Isso significa que a autoridade não pode criar novas sanções além das listadas. O dispositivo original previa também a apreensão do veículo (inciso IV), mas essa penalidade foi revogada pela Lei nº 13.281/2016 — hoje, a apreensão figura apenas como medida administrativa (art. 269, I, do CTB), não mais como penalidade. Essa distinção é crucial e frequentemente cobrada em provas.
A diferença entre penalidade e medida administrativa é um dos pontos mais explorados pelas bancas. As penalidades são sanções aplicadas após o devido processo administrativo, com caráter punitivo e pedagógico. As medidas administrativas, por sua vez, são providências acautelatórias e imediatas, adotadas no momento da abordagem, com caráter preventivo e complementar. O art. 269, § 2º, do CTB expressa essa complementaridade: as medidas não elidem a aplicação das penalidades.
Art. 269, §2CTB
Art. 269, § 2º — "As medidas administrativas previstas neste artigo não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas."
A competência para aplicar as penalidades também é distribuída entre os entes. Os órgãos executivos de trânsito dos Municípios aplicam, em regra, as penalidades de advertência por escrito e multa (art. 24, VI, do CTB), enquanto os órgãos estaduais aplicam as demais penalidades, incluindo a suspensão do direito de dirigir (art. 22, VI, do CTB). Essa divisão é relevante para entender quem aplica cada sanção, mas não interfere na identificação do rol do art. 256.
A pegadinha desta questão é justamente a incompletude do enunciado: ele apresenta apenas os três primeiros incisos do art. 256, omitindo os incisos V, VI e VII (cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem). O candidato desatento pode achar que o rol se limita aos itens apresentados, mas a questão pergunta apenas se os itens I, II e III estão corretos — e todos estão. A alternativa D é a única que reúne os três itens corretos.
Penalidades (art. 256 CTB)
1Rol taxativo
Advertência por escrito
Multa
Suspensão do direito de dirigir
Cassação da CNH
Cassação da Permissão para Dirigir
Frequência em curso de reciclagem
2Apreensão do veículo (revogada pela Lei 13.281/2016)
Hoje é medida administrativa (art. 269, I)
3Distinção
Penalidade (sanção, processo administrativo)
Medida administrativa (acautelatória, imediata)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I (advertência por escrito) está correto. O erro está em excluir os itens II (multa) e III (suspensão do direito de dirigir), que também são penalidades expressamente previstas no art. 256 do CTB. A advertência por escrito é, de fato, uma penalidade, mas não é a única.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II (multa) e III (suspensão do direito de dirigir) estão corretos. O erro está em excluir o item I (advertência por escrito), que também é penalidade prevista no art. 256, I, do CTB. A multa e a suspensão são penalidades, mas a advertência por escrito também é.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I (advertência por escrito) e II (multa) estão corretos. O erro está em excluir o item III (suspensão do direito de dirigir), que é penalidade prevista no art. 256, III, do CTB. A advertência e a multa são penalidades, mas a suspensão do direito de dirigir também é.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que os itens I, II e III estão corretos. De fato, o art. 256 do CTB prevê expressamente: I — advertência por escrito; II — multa; III — suspensão do direito de dirigir. A alternativa reúne corretamente as três penalidades listadas no enunciado, todas previstas no dispositivo legal.
Art. 256CTB
Art. 256 — "A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:
I - advertência por escrito;
II - multa;
III - suspensão do direito de dirigir;
V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
VI - cassação da Permissão para Dirigir;
VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III (suspensão do direito de dirigir) está correto. O erro está em excluir os itens I (advertência por escrito) e II (multa), que também são penalidades previstas no art. 256 do CTB. A suspensão do direito de dirigir é, de fato, uma penalidade, mas não é a única.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre o rol de penalidades do CTB, memorize a lista completa do art. 256: advertência por escrito, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da CNH, cassação da Permissão para Dirigir e frequência obrigatória em curso de reciclagem. Lembre-se de que a apreensão do veículo não é mais penalidade desde a Lei 13.281/2016 — ela é medida administrativa. Essa distinção é o alvo preferido das bancas.
Gabarito: letra D — corretos os itens I, II e III.