Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq835782
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Acerca do tema Dívida e Endividamento, assinale a alternativa INCORRETA, tendo por fundamento as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):
- AEquipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.
- BA operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.
- CO limite global para o montante da dívida consolidada dos Municípios é estabelecido atualmente por Resolução do Senado Federal.
- DDívida pública consolidada ou fundada é montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- EPara fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada uma vez por ano, ao final do exercício financeiro.