Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Avança SP 2023

Lei de Responsabilidade Fiscal – Relatório de Gestão Fiscal

Gabarito: letra D. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o instrumento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) cuja finalidade é demonstrar a conformidade do ente público aos limites e restrições estabelecidos pela própria LRF, como os limites de despesa com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito, entre outros. O art. 48 da LRF expressamente inclui o RGF como um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal.

O RGF é disciplinado nos arts. 54 e 55 da LRF e deve conter a comparacão dos limites legais com os valores efetivamente praticados, indicando se o ente está dentro ou fora das regras fiscais. Por isso, é o documento que atende exatamente ao conceito de "demonstração da conformidade do ente aos limites e restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal".

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Relatório de Metas Fiscais é um anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece metas anuais de receitas, despesas, resultados nominal e primário, e montante da dívida pública. Não tem por finalidade demonstrar o cumprimento de limites e restrições da LRF ao longo do exercício; essa função é do RGF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Anexo de Conformidade Fiscal não existe na legislação orçamentária brasileira (Lei 4.320/1964, LRF ou Constituição). Trata-se de um nome inventado, que pode confundir o candidato que não conhece os instrumentos legais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Balanço Econômico-financeiro não é um termo técnico previsto na LRF. A Lei 4.320/1964 prevê o Balanço Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais, mas nenhum deles tem a finalidade específica de demonstrar conformidade com os limites da LRF. O Balanço Patrimonial (alternativa E) segue a mesma lógica: é uma demonstração contábil, não um relatório de verificação do cumprimento dos limites fiscais.

Alternativa D — ✅ Correta

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme já exposto, é o instrumento legal criado pela LRF exatamente para esse fim. Ele é emitido quadrimestralmente pelos Poderes e órgãos autônomos (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunais de Contas) e deve conter, entre outros, a comparacão dos limites legais com os valores efetivamente realizados, demonstrando a situação de conformidade ou não.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Balanço Patrimonial é uma demonstração contábil que apresenta a situação patrimonial do ente em um determinado momento (ativo, passivo e patrimônio líquido). Embora seja importante para a transparência, não tem a finalidade específica de demonstrar o cumprimento dos limites e restrições da LRF.

Gabarito: letra D.