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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — Avança SP 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
qq835808
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária é instrumento de transparência fiscal previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nos termos do regramento atual, ele deve ser publicado:
  1. Aate sessenta após o encerramento de cada trimestre.
  2. Baté trinta após o encerramento de cada trimestre.
  3. Caté trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
  4. Daté sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.
  5. Eaté trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO)

Gabarito: letra C. O RREO deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, conforme determina o art. 165, §3º da Constituição Federal (reproduzido pelo art. 52 da LRF). A banca testa o conhecimento da periodicidade bimestral e do prazo de 30 dias.

Art. 165, §3CF/88

Art. 165, §3º — "O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra tanto o prazo (sessenta dias) quanto a periodicidade (trimestre). O correto é 30 dias após cada bimestre.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o prazo (30 dias), mas erra a periodicidade (trimestre). O RREO é bimestral, não trimestral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando constitucional: 30 dias após cada bimestre.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra o prazo (sessenta dias), embora acerte a periodicidade bimestral.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra a periodicidade (quadrimestre). O prazo de 30 dias está correto, mas o período não.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o candidato misturando prazos (30 ou 60 dias) com periodicidades (bimestre, trimestre, quadrimestre). O RREO é bimestral com prazo de 30 dias. Lembre-se: RREO = Bimestre; RGF = Quadrimestre (este com prazo de 30 dias também, mas para o RGF). Não confunda!

Gabarito: letra C

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