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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Transparência, Controle e Fiscalização — Avança SP 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaTransparência, Controle e Fiscalização
Código
qq835813
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Com base nas atuais disposições normativas acerca da Transparência e do Controle Social da Administração Pública, avalie as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F) e assinale a alternativa que contém a sequência correta.( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.( ) Além de outros mecanismos, a transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.( ) A disponibilização das informações orçamentárias e contábeis em meios eletrônicos de acesso público desobriga a administração de fornecer quaisquer informações a pessoas físicas ou jurídicas mediante requerimento específico destas.
  1. AV - F - F.
  2. BF - V - F.
  3. CV - F - V.
  4. DV - V - F.
  5. EF - V - V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — V - V - F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transparência e Controle Social na Administração Pública

Gabarito: letra D — sequência V, V, F. A primeira e a segunda afirmativas estão em conformidade com o princípio da transparência ativa previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 48, §1º, II) e com o dever de disponibilizar as contas para consulta (art. 49). Já a terceira afirmativa é falsa, pois a transparência passiva (direito de requerer informações) não é eliminada pela disponibilização eletrônica, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011, art. 10).

A questão exige conhecimento sobre os instrumentos de transparência e controle social, especialmente a distinção entre transparência ativa (informações divulgadas espontaneamente) e transparência passiva (atendimento a pedidos específicos).

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

As contas do Chefe do Poder Executivo devem ficar disponíveis durante todo o exercício no Poder Legislativo e no órgão técnico responsável, para consulta e apreciação por cidadãos e instituições. Essa previsão está alinhada ao dever de prestação de contas e ao controle social, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 49). Embora o texto literal do artigo não esteja no bloco canônico, a regra é consolidada na doutrina e na legislação.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

A transparência é assegurada também pela liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público. Esse é o teor do art. 48, §1º, II da LRF, que estabelece a transparência ativa como regra. A afirmativa está correta e reproduz o dispositivo.

3ª afirmativa — ❌ Falsa

A disponibilização das informações em meios eletrônicos não desobriga a administração de fornecer informações mediante requerimento específico. O direito fundamental de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII; Lei 12.527/2011) assegura que qualquer interessado pode solicitar informações, independentemente de já estarem publicadas. A transparência passiva é um complemento à ativa, e não uma substituição. Portanto, a afirmativa é falsa.

Gabarito: letra D — V, V, F.

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