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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Introdução ao Orçamento Público — Avança SP 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaIntrodução ao Orçamento Público
Código
qq835815
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
No que tange aos processos participativos de gestão pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:I. Um dos princípios que informam o conceito de Orçamento Participativo é que é participação em sua elaboração seja aberta a todos os cidadãos, sem nenhum status especial atribuído às organizações comunitárias.II. Neste conceito, as decisões de alocações dos recursos para investimentos são feitas de acordo com uma combinação dos critérios definidos pelos participantes com as limitações financeiras e com critérios técnicos e legais.III. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do orçamento, em âmbito federal, estadual e municipal.
  1. AApenas I e II est„ã corretas.
  2. BApenas II está correta.
  3. CApenas II e III estão corretas.
  4. DApenas I e III estão corretas.
  5. EApenas III está correta.
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GabaritoA — Apenas I e II est„ã corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Participativo

Gabarito: letra A. Apenas as afirmativas I e II estão corretas. O Orçamento Participativo (OP) é uma técnica que combina democracia direta e representativa, permitindo que todos os cidadãos participem das decisões sobre alocação de recursos, sem privilégios a organizações comunitárias (I), e as decisões respeitam critérios dos participantes e limitações técnicas/legais (II). A afirmativa III é falsa, pois o OP não é uma condição obrigatória e não é utilizado no âmbito da União.

A questão cobra o conceito de Orçamento Participativo, conforme descrito na doutrina de Administração Financeira e Orçamentária.

Caso

Afirmativa I

Afirmativa II

Afirmativa III

Resultado

1

V

V

F

I e II corretas → letra A

2

V

F

F

Inviável (comentário afirma II correta)

3

F

V

F

Inviável (comentário afirma I correta)

4

V

V

V

Inviável (comentário afirma III falsa)

Afirmativa I — ✅ Correta

A afirmativa descreve corretamente um princípio do OP: a participação é aberta a todos os cidadãos, sem status especial para organizações comunitárias. Isso reflete a ideia de democracia direta, onde qualquer cidadão pode contribuir, sem mediação de entidades representativas.

Afirmativa II — ✅ Correta

No OP, as decisões de alocação de investimentos são tomadas pelos participantes, mas dentro de limites financeiros, técnicos e legais. Isso garante que as escolhas populares sejam viáveis e legais.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa erra ao afirmar que o OP incluirá debates e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do orçamento em todos os entes. Na prática, o OP não é obrigatório e não é utilizado no âmbito federal (União). Além disso, a mera realização de debates não é condição para aprovação do orçamento; a exigência legal se limita a audiências públicas em certos casos (LRF), mas não como parte de um processo de OP generalizado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca usa uma generalização indevida na afirmativa III: o OP é tratado como se fosse uma exigência universal e obrigatória, quando na verdade é uma técnica opcional e não adotada pela União. O aluno pode ser levado a crer que a participação popular é sempre obrigatória, mas a lei não impõe o modelo de Orçamento Participativo.

Conclusão: Corretas apenas as afirmativas I e II → gabarito letra A.

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