Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento) — Avança SP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Código
qq835816
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Sobre o regime de adiantamento (também conhecido como Suprimento de fundos), assinale a alternativa correta:
AConsiste na entrega de numerário a servidor, denominado agente suprido, devendo ser empenhada somente após a utilização do recurso.
BPoderão ser efetuados até três adiantamentos de forma concomitante para um mesmo agente suprido.
CO regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, sendo vedada a sua concessão a servidor em alcance.
DA realização da despesa patrimonial ocorre no momento da liquidação do adiantamento.
EPor ser destinado à realização de despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, o suprimento de fundos não percorre os estágios regulares da despesa orçamentária.
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GabaritoC — O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei, sendo vedada a sua concessão a servidor em alcance.
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Regime de Adiantamento (Suprimento de Fundos) – Lei nº 4.320/1964
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente os arts. 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964: o regime de adiantamento aplica-se a despesas expressamente definidas em lei e é vedado a servidor em alcance. As demais alternativas erram quanto à precedência do empenho (A), ao número de adiantamentos simultâneos (B), ao momento da despesa patrimonial (D) e à submissão aos estágios regulares da despesa (E).
A questão exige o conhecimento literal dos dispositivos que regem o suprimento de fundos. Confira os textos canônicos:
Art. 68Lei-4320
Art. 68 – "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."
Art. 69 – "Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos."
Regime de Adiantamento — só Alternativas Corretas: 1; só Alternativas Incorretas: 4; Alternativas Corretas∩Alternativas Incorretas: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o empenho deve ocorrer "somente após a utilização do recurso". O art. 68 determina que a entrega do numerário é "sempre precedida de empenho". Logo, o empenho é anterior, e não posterior à utilização. Erro: inversão da ordem cronológica (empenho após uso).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que "poderão ser efetuados até três adiantamentos de forma concomitante". O art. 69 veda o adiantamento a "responsável por dois adiantamentos", ou seja, nem mesmo dois são permitidos simultaneamente, quanto mais três. Erro: prazo/número (troca de 2 por 3).
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 68 (aplicável "aos casos de despesas expressamente definidos em lei") e o art. 69 ("não se fará adiantamento a servidor em alcance"). A dupla exigência está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que "a realização da despesa patrimonial ocorre no momento da liquidação do adiantamento". A despesa patrimonial (aquisição de bem) ocorre no recebimento do bem ou serviço, independentemente do adiantamento. A liquidação do adiantamento é apenas a prestação de contas. Não há previsão legal nesse sentido. Erro: conceito equivocado sobre o momento da despesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o suprimento de fundos "não percorre os estágios regulares da despesa orçamentária". O art. 68 exige o empenho prévio, e a doutrina e a lei determinam que o suprimento de fundos segue os estágios de empenho, liquidação e pagamento (embora de forma especial). A afirmação nega essa submissão. Erro: negação da aplicação dos estágios.