Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — Avança SP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
qq835817
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Sobre os estágios de execução da despesa orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.( ) Em qualquer caso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, este entendido como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.( ) Empenhada a despesa, mas não paga até o encerramento do exercício financeiro, será inscrita em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não-processados.( ) Nas hipóteses previstas em legislação específica, a exemplo das despesas para atendimento de créditos adicionais extraordinários, o pagamento da despesa orçamentária dispensa a etapa da liquidação.
AV - F - F.
BF - V - F.
CV - F - V.
DF - F - V.
EV - V - F.
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GabaritoE — V - V - F.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estágios da Despesa Orçamentária – Lei nº 4.320/1964
Gabarito: alternativa E (V – V – F). A primeira e a segunda afirmativas estão corretas conforme a Lei nº 4.320/1964; a terceira é falsa, pois a liquidação é etapa obrigatória e não pode ser dispensada, nem mesmo nos créditos adicionais extraordinários.
A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos da Lei nº 4.320/1964 sobre os estágios da despesa. Vamos analisar cada afirmativa.
1Empenho
2Liquidação
3Pagamento
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A afirmativa reproduz fielmente a definição legal de empenho e a proibição de realizar despesa sem ele. Conforme a doutrina e a lei:
Empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Além disso, o art. 60 da Lei nº 4.320/1964 (não transcrito literalmente aqui) estabelece que "é vedada a realização de despesa sem prévio empenho". O enunciado diz "Em qualquer caso" – e a lei não prevê exceção, portanto a afirmativa é verdadeira.
2ª afirmativa — ✅ Verdadeira
A descrição dos Restos a Pagar está em total acordo com o art. 36 da Lei nº 4.320/1964, que dispõe:
Art. 36Lei-4320
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Logo, a afirmativa é correta.
3ª afirmativa — ❌ Falsa
A liquidação é o segundo estágio da despesa e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, conforme o art. 63 da Lei nº 4.320/1964:
Art. 63Lei-4320
A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
Não há previsão legal que dispense a liquidação, mesmo para créditos adicionais extraordinários. Esses créditos são autorizados por decreto do Executivo ou por ato do Legislativo, mas a execução da despesa segue os estágios normais: empenho, liquidação e pagamento. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que despesas urgentes (créditos extraordinários) podem pular a liquidação. Não caia nessa: a lei não excepciona nenhum caso. A liquidação é obrigatória em toda despesa orçamentária.
Conclusão: a sequência correta é V (1ª) – V (2ª) – F (3ª).