Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — Avança SP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
qq835821
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
A Constituição da República de 1988 determinou que são três os instrumentos de planejamento e execução dos programas de governo: O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Sobre estes instrumentos, analise as afirmativas a seguir, julgando-as entre verdadeira (V) ou falsa (F), e assinale a alternativa que contém a sequência correta.( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes.( ) A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, hipótese que configura uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.( ) O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.
AF - V - V.
BF - V - F.
CV - V - F.
DF - F - V.
EV - F - F.
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GabaritoB — F - V - F.
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Instrumentos de Planejamento: PPA, LDO e LOA (CF/88)
Gabarito: alternativa B (F - V - F). A primeira afirmativa erroneamente atribui à LDO o conteúdo do PPA (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital); a segunda está correta ao reconhecer a exceção ao princípio da exclusividade na LOA; a terceira inverte o papel do PPA, que não se limita ao exercício subsequente nem às metas prioritárias (função da LDO). A sequência correta é F-V-F, conforme os arts. 165, §§ 1º, 2º e 8º da Constituição Federal.
A questão exige distinguir as competências de cada um dos três instrumentos. O Plano Plurianual (PPA) é o planejamento estratégico de médio prazo (4 anos), enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é anual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A tabela abaixo resume o conteúdo de cada um:
Instrumento
Conteúdo principal (CF/88)
Vigência
PPA
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados (§1º)
4 anos (até o 1º ano do mandato seguinte)
LDO
Metas e prioridades para o exercício seguinte; orienta a LOA; diretrizes de política fiscal (§2º)
Anual
LOA
Previsão de receitas e fixação de despesas; pode conter autorização para créditos suplementares e operações de crédito (exceção ao princípio da exclusividade – §8º)
Anual
Item I — ❌ Falsa
A afirmativa diz: "A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes." O conteúdo descrito é, na verdade, do Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165, §1º da CF/88:
Art. 165, §1CF/88
Constituição Federal, art. 165, §1º: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Já a LDO, nos termos do §2º, "compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal" e orientará a elaboração da LOA. Portanto, a afirmativa é falsa.
Item II — ✅ Verdadeira
A afirmativa: "A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, hipótese que configura uma exceção ao princípio orçamentário da exclusividade." O princípio da exclusividade (ou da especialização) determina que a LOA não deve conter matéria estranha à previsão de receita e fixação de despesa. Contudo, o próprio texto constitucional abre exceção:
Art. 165, §8CF/88
Constituição Federal, art. 165, §8º: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Portanto, a LOA pode, sim, conter essas autorizações, e isso é uma exceção expressa ao princípio da exclusividade. A afirmativa é verdadeira.
Item III — ❌ Falsa
A afirmativa: "O Plano Plurianual compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente." O PPA não se limita a "metas e prioridades" (que são conteúdo da LDO), e seu horizonte temporal é de quatro anos (não apenas o exercício subsequente). O art. 165, §1º define que o PPA estabelece "diretrizes, objetivos e metas" para despesas de capital e programas continuados, com vigência plurianual. Já as "metas e prioridades" para o exercício seguinte são fixadas pela LDO (§2º). Assim, a afirmativa é falsa.
Conclusão
A sequência correta é F - V - F, que corresponde à alternativa B.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as atribuições entre PPA e LDO. No item I, atribui à LDO o que é próprio do PPA (diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital). No item III, atribui ao PPA o que é próprio da LDO (metas e prioridades para o exercício seguinte). Memorize: PPA = planejamento estratégico de longo prazo (4 anos); LDO = ponte anual entre PPA e LOA, fixando metas/prioridades.