Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — Avança SP 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Créditos Adicionais
Código
qq835822
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
Sobre a disciplina dos créditos adicionais, assinale a alternativa INCORRETA:
ASão espécies de créditos adicionais: os suplementares, os especiais e os extraordinários.
BOs créditos adicionais suplementares terão sua vigência adstrita ao exercício financeiro de sua abertura.
COs créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, dispensando a indicação de fonte de recursos para custear a despesa.
DOs créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
EO Superávit Financeiro apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior é uma das fontes válidas para financiar as despesas decorrentes de créditos adicionais.
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GabaritoE — O Superávit Financeiro apurado no Balanço Financeiro do exercício anterior é uma das fontes válidas para financiar as despesas decorrentes de créditos adicionais.
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Créditos Adicionais
Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a E, pois o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e não no Balanço Financeiro. As demais alternativas estão em conformidade com a Lei nº 4.320/1964.
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 41 da Lei nº 4.320/1964 classifica os créditos adicionais em suplementares, especiais e extraordinários. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
Conforme o art. 45 da Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais têm vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo exceção legal para os especiais e extraordinários. Para os suplementares, a regra é a vigência no exercício de abertura.
Art. 45Lei-4320
Art. 45 – "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários."
Alternativa C — ✅ Correta
O art. 44 da Lei nº 4.320/1964 estabelece que os créditos extraordinários são abertos por decreto do Poder Executivo, com imediato conhecimento ao Legislativo. A dispensa de indicação prévia de fonte de recursos decorre da urgência e imprevisibilidade dessas despesas.
Art. 44Lei-4320
Art. 44 – "Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo."
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 42 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que os créditos suplementares e especiais devem ser autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 42Lei-4320
Art. 42 – "Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo."
Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O erro está em afirmar que o superávit financeiro é apurado no Balanço Financeiro. De acordo com o art. 43, §1º, I, da Lei nº 4.320/1964, uma das fontes para a abertura de créditos adicionais é o "superavit financeiro apurado em balanço do exercício anterior". Esse balanço é o Balanço Patrimonial (que evidencia o superávit financeiro), e não o Balanço Financeiro (que demonstra ingressos e dispêndios financeiros). A confusão entre os demonstrativos é comum, mas a lei é clara quanto ao balanço correto.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que o superávit financeiro vem do Balanço Patrimonial — o Balanço Financeiro mostra apenas o fluxo de caixa orçamentário e extraorçamentário.