Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Avança SP 2023

Princípios Orçamentários

Gabarito: letra C (Princípio do Equilíbrio). A definição apresentada no enunciado — despesa fixada não pode superar a receita prevista — é a essência do princípio do equilíbrio orçamentário, que busca compatibilizar receitas e despesas no orçamento público. Esse princípio é basilar na Constituição Federal (art. 167, caput) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, I, "a").

A banca testa o conhecimento dos princípios orçamentários clássicos, especialmente a distinção entre equilíbrio e a chamada "regra de ouro", que trata de operações de crédito e despesas de capital.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Princípio da Regra de Ouro (ou "golden rule") está previsto no art. 167, III da CF/88 e no art. 12, §2º da LRF. Ele estabelece que o montante de operações de crédito não pode superar as despesas de capital, e não a relação geral entre receitas e despesas totais. A definição da questão é de equilíbrio, não da regra de ouro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Princípio da Exatidão não é um princípio orçamentário consagrado. A doutrina cita princípios como unidade, universalidade, anualidade, equilíbrio, especificação, não afetação, e outros, mas não a exatidão. É um distrator sem correspondência.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Princípio do Equilíbrio determina que a despesa fixada na lei orçamentária não pode ultrapassar a receita prevista. É a regra central do orçamento público, visando evitar déficits não planejados. Encontra fundamento no art. 167, caput da CF/88 e no art. 4º, I, "a" da LRF, que exige que a lei de diretrizes orçamentárias estabeleça o equilíbrio entre receitas e despesas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Princípio do Orçamento Bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964 e no art. 165, §6º da CF/88, determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus valores brutos, sem deduções. Não tem relação com o limite de despesas sobre receitas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Princípio do Não Estorno (ou da não vinculação) não é um princípio orçamentário clássico. A vedação de estorno de rubricas orçamentárias decorre do princípio da especificação, mas não há um princípio autônomo com esse nome. O enunciado claramente se refere ao equilíbrio.

Gabarito: letra C.