Questão de Direito do Consumidor — Sanções Administrativas — Avança SP 2023
Direito do ConsumidorSanções Administrativas
- Código
- qq835955
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:
- ASuspensão de fornecimento de produtos ou serviço.
- BApreensão do produto.
- CSuspensão temporária de atividade.
- DCondução coercitiva para depoimento.
- EInterdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade.