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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — Avança SP 2023

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq835960
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras
A Lei Federal nº 6.766/1979 dispõe sobre regras gerais para parcelamento do solo urbano. Nos termos do diploma legal, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de:
  1. A175m² (cento e setenta e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.
  2. B150m² (cento e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.
  3. C160m² (cento e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.
  4. D125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.
  5. E125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 8 (oito) metros.
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GabaritoD — 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros.

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