Questão de Contabilidade Pública — Lei nº 4.320-1964 — Avança SP 2023

Estágios da Despesa Pública (Lei nº 4.320/1964)

Gabarito: letra C (Empenho). O art. 58 da Lei nº 4.320/1964 define o empenho como "o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". Essa é a descrição exata trazida no enunciado, confirmando o empenho como o estágio em que se origina a obrigação estatal de pagamento.

A questão exige o conhecimento literal da lei, cobrando a definição do empenho e a diferença entre os demais estágios da despesa orçamentária: fixação, empenho, liquidação e pagamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Ordem de Pagamento. A ordem de pagamento é o despacho que determina o pagamento propriamente dito, posterior ao empenho e à liquidação. O art. 64 da Lei nº 4.320/1964 dispõe:

Portanto, não é o ato que cria a obrigação, mas sim o que autoriza sua quitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fixação. A fixação é a etapa de planejamento que consiste na dotação orçamentária autorizada para a despesa, não gerando obrigação de pagamento. O empenho é que concretiza a obrigação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Empenho. Conforme o art. 58, transcrito acima, o empenho é exatamente o ato que "cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição". É o segundo estágio da despesa, após a fixação, e obrigatório antes da liquidação e pagamento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Liquidação. A liquidação é a verificação do direito adquirido pelo credor, com base nos documentos comprobatórios (art. 63 da Lei 4.320/1964). Não cria a obrigação, mas a confirma e define o valor exato a pagar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contrato. O contrato é um instrumento jurídico que pode gerar obrigações, mas não é um estágio da despesa orçamentária na Lei nº 4.320/1964. Os estágios são fixação, empenho, liquidação e pagamento.

Gabarito: letra C (Empenho).