Nos termos da Constituição Federal/1988, assinale a alternativa que represente um tributo cuja competência para instituição e cobrança foi outorgada aos Municípios:
AImposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.
BImposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
CImposto sobre produtos industrializados.
DImpostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
EImposto sobre a propriedade territorial rural.
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GabaritoA — Imposto sobre a transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis.
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Tributos Municipais na Constituição Federal
Gabarito: letra A. O único tributo entre as opções cuja competência para instituir e cobrar foi outorgada aos Municípios é o Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), previsto no art. 156, II, da Constituição Federal. As demais alternativas referem-se a tributos de competência federal (II, IPI, ITR) ou estadual (ITCMD).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa E (ITR) pode gerar dúvida porque parte de sua arrecadação é repassada aos Municípios. No entanto, a competência para instituir e cobrar o tributo é da União (CF, art. 153, VI). A repartição de receitas não altera a titularidade ativa.
Tributo
Competência
Fundamento CF/88
ITBI (transmissão inter vivos onerosa)
Município
Art. 156, II
II (importação)
União
Art. 153, I
IPI (produtos industrializados)
União
Art. 153, IV
ITCMD (causa mortis e doação)
Estado/DF
Art. 155, I
ITR (propriedade territorial rural)
União
Art. 153, VI
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Imposto sobre Transmissão "inter vivos", por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI) é de competência municipal, conforme o art. 156, II, da CF/88. Incide sobre a transferência onerosa da propriedade imobiliária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II) é de competência da União (art. 153, I, CF/88).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é de competência da União (art. 153, IV, CF/88).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o art. 155, I, da CF/88:
Art. 155CF/88
Art. 155 — Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I — transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União (art. 153, VI, CF/88). Embora os Municípios possam receber parte do produto de sua arrecadação (CF, art. 158, II), a competência tributária permanece com a União.