Questão de Direito Tributário — Imposto — Avança SP 2023
Direito Tributário›Imposto
Código
qq835984
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Trata-se de um tributo desvinculado de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, podendo o gestor público, salvo exceções determinadas no próprio texto constitucional, decidir discricionariamente acerca sobre a aplicação dos recursos arrecadados:
ATaxa.
BImposto.
CTarifa.
DEmolumento.
EContribuições Sociais.
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GabaritoB — Imposto.
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Espécies Tributárias: Imposto
Gabarito: letra B. A definição apresentada no enunciado — tributo desvinculado de atividade estatal específica, com livre aplicação dos recursos pelo gestor público, salvo exceções constitucionais — corresponde exatamente ao conceito de imposto, conforme o art. 16 do Código Tributário Nacional (CTN).
Art. 16CTN
Art. 16 — "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."
A banca testa a distinção fundamental entre tributos vinculados (que pressupõem uma atividade estatal direta ao contribuinte) e não vinculados (impostos). O imposto é a única espécie tributária cuja arrecadação, em regra, não está atrelada a uma destinação específica (princípio da não afetação — art. 167, IV, CF/88), permitindo ao gestor decidir discricionariamente sobre sua aplicação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Taxa é tributo vinculado a uma atividade estatal específica e divisível (ex.: taxa de coleta de lixo). O fato gerador decorre de uma atuação do Estado direcionada ao contribuinte, contrariando a premissa de desvinculação do enunciado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Imposto é tributo não vinculado: o fato gerador é uma situação do contribuinte (renda, propriedade, consumo) independente de qualquer contraprestação estatal. A receita dos impostos, salvo exceções constitucionais (saúde, educação, administração tributária), não é afetada a despesas específicas, garantindo ao gestor discricionariedade na alocação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Tarifa (preço público) não é tributo, mas sim contraprestação por serviço público facultativo. Sua cobrança decorre de contrato ou utilização voluntária, sendo vinculada à prestação do serviço, o que a distancia do conceito de tributo desvinculado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Emolumento é espécie de taxa (tributo vinculado), cobrado por serviços notariais e de registro. Sua incidência está atrelada a uma atividade estatal específica, não se encaixando na definição de tributo não vinculado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contribuições Sociais são tributos vinculados a finalidades específicas (seguridade social, intervenção no domínio econômico, etc.), com arrecadação destinada a essas áreas. Embora não exijam contraprestação individual, a destinação é previamente fixada, limitando a discricionariedade do gestor — característica oposta à do imposto.
PEGA ESSA DICA!
Grave a diferença central: imposto = tributo não vinculado (fato gerador independe de atividade estatal); taxa, contribuição de melhoria e contribuições especiais = tributos vinculados (fato gerador ligado a uma atuação estatal). Nas questões, a palavra-chave é "atividade estatal específica".