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Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
qq836286
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
A Constituição Federal de 1988 estipula percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para os entes da Federação. No caso dos Municípios, esse valor corresponde a:
  1. Avinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
  2. Bdezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
  3. Cvinte e cinco por cento da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior.
  4. Dvinte por cento da Receita Tributária arrecadada no exercício imediatamente anterior.
  5. Evinte e cinco por cento da Receita Corrente prevista para o exercício de referência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

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