Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) — Avança SP 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaDisposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)
- Código
- qq836390
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000 –, estabelece parâmetros para uma gestão responsável das finanças estatais. Com base no referido diploma, assinale a alternativa INCORRETA:
- AA LRF aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
- BA fim de garantir a execução de todos os programas previstos na Lei Orçamentária, a LRF prevê que o ente federativo poderá se endividar sem restrições, para que não haja interrupção de serviços públicos.
- CA Lei veda a realização de transferências voluntárias aos entes que não instituírem, preverem e efetivamente arrecadarem os impostos de sua competência, salvo as relacionadas a ações de educação, saúde e assistência social.
- DSão instrumentos de transparência elencados pela LRF o Relatório de Gestão Fiscal e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
- EOs entes federativos devem obedecer a limites de Despesa Total com Pessoal expressos na LRF. No caso dos Municípios, este limite é de 60% da Receita Corrente Líquida.