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Questão de Direito Penal — Corrupção passiva — Avança SP 2023

Direito PenalCorrupção passiva
Código
qq836734
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
“Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.De acordo com o Código Penal, a conduta acima exposta constitui o crime de:
  1. APeculato.
  2. BCorrupção passiva.
  3. CPrevaricação.
  4. DConcussão.
  5. EAdvocacia Administrativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Advocacia Administrativa.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Advocacia administrativa (art. 321 do CP)

Gabarito: letra E. A conduta descrita no enunciado — "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário" — é a transcrição literal do art. 321 do Código Penal, que define o crime de advocacia administrativa. As demais alternativas (peculato, corrupção passiva, prevaricação e concussão) descrevem condutas distintas, com verbos nucleares próprios, que não se confundem com o patrocínio de interesse privado.

A advocacia administrativa é um crime próprio, praticado exclusivamente por funcionário público, que consiste em patrocinar (defender, advogar, pleitear) interesse privado de terceiro perante a Administração Pública, valendo-se das facilidades que a qualidade de funcionário lhe proporciona. O núcleo do tipo é o verbo "patrocinar", que significa defender, apadrinhar, favorecer um interesse particular alheio junto à administração, em qualquer de seus setores, diretamente (o próprio funcionário atua) ou indiretamente (por interposta pessoa, o chamado "testa de ferro").

O bem jurídico tutelado é a regularidade e a moralidade administrativa: o funcionário não pode usar sua posição para advogar interesses privados, pois isso compromete a imparcialidade e a probidade que devem pautar a atuação estatal. O crime se consuma com a prática de um ato de patrocínio, independentemente de o resultado pretendido ser alcançado — é um crime formal. O dolo é a vontade de patrocinar o interesse privado, e não se exige finalidade de obter vantagem (pode agir por amizade, por exemplo).

A distinção entre a advocacia administrativa e os demais crimes funcionais é essencial para resolver a questão. Vejamos o quadro comparativo:

Critério

Advocacia administrativa (art. 321)

Corrupção passiva (art. 317)

Concussão (art. 316)

Prevaricação (art. 319)

Peculato (art. 312)

Verbo nuclear

Patrocinar

Solicitar, receber, aceitar promessa

Exigir

Retardar, deixar de praticar, praticar contra lei

Apropriar-se, desviar, subtrair

Vantagem indevida

Não exige

Exige (elementar do tipo)

Exige (elementar do tipo)

Não exige

Não exige (mas há proveito próprio ou alheio)

Objeto da conduta

Interesse privado de terceiro

Vantagem indevida

Vantagem indevida

Ato de ofício

Dinheiro, valor ou bem móvel

Elemento subjetivo específico

Não exige finalidade especial

"Para si ou para outrem"

"Para si ou para outrem"

"Para satisfazer interesse ou sentimento pessoal"

"Em proveito próprio ou alheio"

A pegadinha da banca está em trocar os verbos nucleares dos tipos penais: apresentar a conduta de um crime como se fosse de outro. O candidato que decora apenas os nomes dos crimes, sem atentar para a conduta descrita, pode confundir a advocacia administrativa com a corrupção passiva ou com a concussão. A chave é identificar o verbo: "patrocinar" = advocacia administrativa; "solicitar/receber" = corrupção passiva; "exigir" = concussão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter os verbos nucleares dos crimes contra a Administração Pública. Aqui, a conduta é "patrocinar" — verbo típico da advocacia administrativa. Não confunda com "solicitar/receber" (corrupção passiva) nem com "exigir" (concussão). Memorize o verbo de cada tipo e você elimina a pegadinha de longe 💪

1Patrocinar
Advocacia administrativa (art. 321)
2Solicitar/receber
Corrupção passiva (art. 317)
3Exigir
Concussão (art. 316)
4Retardar/omitir
Prevaricação (art. 319)
5Apropriar/desviar
Peculato (art. 312)
Crimes funcionais (verbos nucleares)
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Crimes funcionais (verbos nucleares): Patrocinar (Advocacia administrativa (art. 321)); Solicitar/receber (Corrupção passiva (art. 317)); Exigir (Concussão (art. 316)); Retardar/omitir (Prevaricação (art. 319)); Apropriar/desviar (Peculato (art. 312))

Alternativa A — ❌ Incorreta

O peculato (art. 312 do CP) tem como núcleo "apropriar-se" ou "desviar" dinheiro, valor ou bem móvel, público ou particular, de que o funcionário tem a posse em razão do cargo. A conduta do enunciado não envolve apropriação ou desvio de bens, mas sim o patrocínio de interesse privado. São crimes com objetos jurídicos e condutas completamente distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A corrupção passiva (art. 317 do CP) tem como núcleo "solicitar" ou "receber" vantagem indevida, ou "aceitar promessa" de tal vantagem. O enunciado não menciona qualquer vantagem indevida — o funcionário apenas patrocina interesse privado, sem necessariamente receber ou solicitar algo em troca. A ausência do elemento "vantagem indevida" afasta a corrupção passiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prevaricação (art. 319 do CP) tem como núcleo "retardar" ou "deixar de praticar" ato de ofício, ou "praticá-lo contra disposição expressa de lei", para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O enunciado não descreve retardamento, omissão ou prática de ato contra a lei, mas sim o patrocínio de interesse privado. Além disso, na prevaricação o funcionário age para satisfazer interesse próprio, enquanto na advocacia administrativa o interesse é de terceiro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concussão (art. 316 do CP) tem como núcleo "exigir" vantagem indevida, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O enunciado não descreve exigência de vantagem, mas sim patrocínio de interesse privado. A concussão é crime formal, consumando-se com a mera exigência, independentemente do recebimento da vantagem.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita no enunciado é a transcrição literal do art. 321 do Código Penal, que define a advocacia administrativa:

Art. 321CP

Art. 321 — "Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa."

O verbo "patrocinar" é o núcleo do tipo, e a conduta exige que o funcionário se valha da qualidade de funcionário para defender interesse privado de terceiro perante a administração. O parágrafo único do artigo prevê a forma qualificada, quando o interesse é ilegítimo, com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa.

Gabarito: letra E.

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