Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — Avança SP 2023
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq836737
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Acerca da Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta.
- ADas decisões interlocutórias proferidas nos autos da ação popular não caberá agravo de instrumento.
- BÉ facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
- CAs partes necessitam promover o adiantamento das custas para ajuizar a ação popular.
- DÉ vedado que a parte condenada a restituir bens ou valores, desde a prolação da sentença condenatória, fique sujeita a sequestro e penhora.
- ENunca poderá ser negada certidão ou informação que o cidadão julgar necessária para instruir a inicial, nem nos casos em que o interesse público for devidamente justificado impondo sigilo.