Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — Avança SP 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq836746
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições constitucionais acerca dos Orçamentos:
- AÉ permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- BÉ permitida a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
- CÉ vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
- DO Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- EOs investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual, ou mesmo sem lei que autorize a inclusão.