Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Avança SP 2023
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq836750
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Na hipótese de Tício, pessoa natural e civilmente capaz, não ter eleito nenhum local como o seu domicílio tributário, é possível afirmar, de acordo com o Código Tributário Nacional, no silêncio de legislação específica, que:
- AO domicílio tributário de Tício será necessariamente o da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
- BTício, por não ter eleito nenhum lugar, ficará sem domicílio tributário.
- CO domicílio tributário de Tício será necessariamente o lugar da situação de seus bens.
- DO domicílio tributário de Tício será o lugar da sede de sua empresa, se tiver. Caso não tenha, ficará sem domicílio.
- ETício, por ser pessoa natural, terá como primeira opção de domicílio tributário a sua residência habitual.