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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Avança SP 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq836756
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  1. ADireito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.
  2. BDesapropriação.
  3. CRequisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
  4. DDireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
  5. EComércio exterior e interestadual.
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GabaritoD — Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

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