Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — Avança SP 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq837021
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
O princípio orçamentário da não-afetação da receita de impostos está previsto no art. 167, IV, da Constituição da República de 1988, segundo o qual é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. No entanto, o próprio texto constitucional traz uma série de exceções. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO é uma delas:
- Aa destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.
- Ba destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Ca destinação de recursos para realização de atividades da administração tributária.
- Da destinação de recursos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
- Ea destinação de recursos para investimentos em obras interestaduais de infraestrutura.