Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2023
Não definidoGeral
- Código
- qq837392
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bombeiro Civil
NÃO estão compreendidas dentre as competências constitucionais legislativas e materiais dos Municípios:
- Alegislar sobre normas gerais acerca do trânsito e transporte.
- Blegislar sobre assuntos de interesse local.
- Cinstituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
- Dpromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
- Epreservar as florestas, a fauna e a flora.