Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2023
Não definidoGeral
- Código
- qq837394
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bombeiro Civil
Acerca dos critérios legais que informam os processos administrativos, é INCORRETO afirmar:
- Adevem obedecer a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- Bdevem conter a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- Cdevem observância às formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
- Ddevem objetivar o atendimento ao interesse público.
- Etêm como regra o permissivo à incidência de despesas processuais, desde que módicas.