Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2023
Não definidoGeral
- Código
- qq837842
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Quanto aos direitos individuais das crianças e dos adolescentes, à luz da Lei Federal n.º 8.069/1990, é CORRETO afirmar:
- Aa internação do adolescente, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.
- Ba internação de crianças em estabelecimento educacional, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
- Ca apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão imediatamente comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
- Do adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão quando se aferir que haja risco ao agente público.
- Ea defesa técnica do adolescente, por advogado, é uma faculdade que lhe é concedida a depender da decisão de seus pais ou responsáveis.