Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2023
Não definidoGeral
- Código
- qq837845
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Ubatuba - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a Lei Federal n.º 10.826/2003, podem ter direito a portar arma de fogo particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço:
- Aos integrantes das Forças Armadas e das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
- Bos integrantes das Forças Armadas e das polícias federal, militar e civil.
- Cos integrantes das Forças Armadas, das polícias militares e das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.
- Dos integrantes das polícias federal, militar e civil, bem como os das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, cargos de Auditor-Fiscal e Analista Tributário.
- Eos integrantes das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar, civil, dos corpos de bombeiros e das guardas municipais, apenas.