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Questão de Não definido — Geral — Avança SP 2023

Não definidoGeral
Código
qq837855
Banca
Avança SP
Órgão
Prefeitura de Ubatuba - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Tício comete crime e é condenado através de sentença judicial transitada em julgado a uma pena de 10 (dez) anos de reclusão.Dois anos depois o tipo penal em que incurso Tício é legislativamente modificado, com diminuição do tempo de pena máxima, que passa a ser inferior à condenação de Tício.Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar:
  1. AA modificação legislativa posterior não altera a situação jurídica de Tício, haja vista o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  2. BA pena de Tício deve ser adequada e reduzida de acordo com a nova pena atribuída ao crime em que condenado.
  3. CA condenação de Tício deve ser anulada e a execução de sua pena interrompida.
  4. DEstá prescrito o prazo para a modificação da pena de Tício.
  5. EApenas se a nova lei prever expressamente a sua retroatividade, a condenação de Tício deve ser anulada, para que, através de nova ação de conhecimento, haja julgamento à luz dos novos parâmetros legislativos.
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GabaritoB — A pena de Tício deve ser adequada e reduzida de acordo com a nova pena atribuída ao crime em que condenado.

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